Lei 11.978 cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 18 região

Lei 11.978

Lei nº 11.978, de 8.7.2009 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

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LEI Nº 11.978, DE 8 DE JULHO DE 2009.

Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

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