Ações preventivas
Projeto aprovado no Senado pretende facilitar a atuação da defesa civil
A exigência, contida em PL da Câmara, foi aprovada hoje, 21/10, pela CCJ e segue agora para votação em plenário.
O projeto (PLC 52/08) também estabelece que os órgãos competentes de defesa civil poderão requerer às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, informações técnicas sobre procedimentos, instalações e equipamentos que possam ocasionar, em razão de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, danos pessoais, materiais ou ambientais à comunidade. Se as informações não forem suficientes, a defesa civil poderá realizar vistorias, testes e medições para obter os dados necessários ao planejamento de suas ações.
Ainda pelo projeto, ficam obrigadas a promover as medidas necessárias à segurança de suas instalações e a dar conhecimento delas aos órgãos de defesa civil, os responsáveis por:
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usinas hidroelétricas, termelétricas e nucleares;
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diques e barragens destinados à regularização de cursos d'água;
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depósitos de munições e explosivos;
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refinarias, destilarias e bases de distribuição de combustíveis;
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outros, a serem relacionados pela defesa civil.
A proposição define que os órgãos responsáveis pelas rodovias e ferrovias nas quais haja transporte regular de cargas perigosas estabelecerão, em conjunto com a defesa civil, planos para atendimento de situações de emergência relacionadas a esse transporte.
Quem descumprir as normas da lei ficará sujeito ao pagamento de multa, imposta pelo órgão competente da defesa civil, além de outras punições legais.
O relator da matéria, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), apresentou voto pela aprovação, mas apresentou duas emendas para retirar do projeto a permissão para vistorias em empreendimentos, atividades e instalações militares.
"A natureza intrínseca dos depósitos militares de munições explosivos é, a toda evidência, altamente estratégica, e, divulgada a sua localização e detalhes de estocagem, poderia ser desenhada um sensível alvo a atividade terrorista ou de desestabilização interna, por exemplo", justificou Marconi.
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