Honorários
OAB/SP propõe mudanças em projeto que trata de sucumbência
No PL, o deputado pede a redução dos honorários quando a parte for a Fazenda Pública, o que, para a OAB/SP não seria justo, além de ser discriminatório, já que o Poder Público é hoje parte em muitos processos judiciais em tramitação no Poder Judiciário.
Melaré argumenta ainda que os advogados têm dificuldades em receber os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública por serem pagos por precatório judicial , "fato que justificaria até mesmo a majoração da sucumbência".
O Projeto do deputado Ortiz, segundo Melaré, contém outros aspectos positivos para a advocacia , por propiciar mais objetividade para a fixação dos honorários de sucumbência.
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