CNJ recomenda aos TJs ampliação de vagas de trabalho a ex-presidiários
O plenário do CNJ aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.
23/12/2009
Recomendação 77
CNJ recomenda a tribunais ampliação de vagas de trabalho a ex-presidiários
O plenário do CNJ aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.
A recomendação foi aprovada durante a 96ª sessão plenária, realizadas nos dias 15 e 16 de dezembro e é mais uma ação do CNJ no âmbito do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a se engajarem na campanha oferecendo vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade dando a eles uma oportunidade no mercado de trabalho.
Pela regra aprovada, o número de vagas a ser exigido nos editais deverá ser de, no mínimo, 5% do total, quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. No caso de contratação de seis a 19 trabalhadores, a proporção cai para 1%. A recomendação deixa facultada a disponibilização de vagas para as contratações de até cinco trabalhadores. Os próprios tribunais, o STF e também o CNJ já contratam detentos e ex-presidiários.
Criado pelo CNJ com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho.
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