quarta-feira, 4 de março de 2026
MIGALHEIRO VIP
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Fábio Medina Osório
Migalheiro desde março/2006.Sócio titular do Medina Osório Advogados. Doutor em Direito Administrativo pela Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ex-Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB (3º mandato consecutivo, desde 2025).
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quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
Tributação de lucros e dividendos e o regime jurídico especial das sociedades de advogados: Interpretação conforme a constituição da lei 15.270/25
Fábio Medina OsórioNova regra de retenção do imposto provoca debate constitucional ao confrontar legalidade estrita e o regime jurídico especial que estrutura a atuação profissional.
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quinta-feira, 25 de setembro de 2025
STF e a prescrição na improbidade: Quais os limites da tutela cautelar?
A ADIn 7.236 questiona mudanças da lei 14.230/21 sobre improbidade. STF suspende regra de prescrição e reacende debate entre efetividade e legalidade.
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terça-feira, 2 de setembro de 2025
Global Magnitsky Act: Lei doméstica, efeitos transnacionais e o que isso revela sobre Direito e poder
O Global Magnitsky Act impõe sanções transnacionais, combinando direitos humanos e poder econômico, afetando instituições financeiras e políticas globais.
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quinta-feira, 26 de junho de 2025
A duração razoável do processo e o tempo como juiz invisível: Reflexões a partir da ação penal originária 623/DF
A morosidade processual compromete a efetividade da Justiça, favorece a impunidade e fragiliza a confiança social na legitimidade das decisões judiciais.
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sexta-feira, 6 de dezembro de 2024
A consulta pública no Rio de Janeiro e o aperfeiçoamento do decreto 46.366/18: Reflexões sobre o Direito Administrativo sancionador
A Procuradoria do RJ propõe ajustes ao decreto 46.366/18, com destaque ao APR, que inova no combate à corrupção e promove integridade e transparência.
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sexta-feira, 25 de outubro de 2024
Improbidade administrativa e Direito Administrativo sancionador: Reflexões sobre a ADIn 4.295 à luz da jurisprudência constitucional
A ADIn 4.295 reafirma a constitucionalidade da lei de Improbidade, focando em sanções dolosas e na autonomia do direito administrativo sancionador.
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quinta-feira, 27 de abril de 2023
Centenário do professor Eduardo García de Enterría, um guardião da democracia espanhola
Foi autor de numerosas obras jurídicas, com destaque para seu célebre Curso de Derecho Administrativo, cuja primeira edição surgiu no início da década de 1970, em coautoria com o Catedrático e querido amigo Tomás Ramón Fernández, um clássico do Direito Administrativo contemporâneo.
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sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
STF e STJ contrariam entendimento do “Caso Lula” em matéria de nulidade por incompetência absoluta
Evidentemente não se pode aceitar, em hipótese alguma, que o julgamento de um paradigma tão importante quanto aquele que envolveu o presidente Lula tenha sido um “ponto fora da curva” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou um julgamento casuístico.
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segunda-feira, 1 de novembro de 2021
Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
Cabe o registro de que a Reforma da Lei de Improbidade foi decorrência de uma série de abusos no seu manejo.
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quarta-feira, 18 de agosto de 2021
Justiça e justiceiros
O Ministério Público brasileiro merece a confiança da sociedade e deve atuar com suporte nos princípios da independência funcional e da unidade, buscando a máxima eficiência administrativa.
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terça-feira, 6 de abril de 2021
Os abusos da Lava-Jato
Sem dúvida, há muitos aperfeiçoamentos em curso no campo dos controles e de fiscalização no Brasil.
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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
Responsabilidade de advogados públicos
Os advogados públicos, tanto quanto outros agentes públicos, tem o chamado direito ao erro juridicamente tolerável.
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sexta-feira, 20 de março de 2020
Internação compulsória por coronavírus é legítima e constitucional
A pandemia do novo coronavírus é uma situação em que o Estado pode lançar mão desses instrumentos legais que existem e podem ser usados para impor o interesse público sobre o particular.
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terça-feira, 10 de março de 2020
Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial
O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial.
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terça-feira, 11 de fevereiro de 2020
Existe lei para quem desmata
Já existem, desde longa data, instrumentos legais para evitar os desmatamentos e as queimadas na Amazônia. Mas faltam resultados efetivos em termos de multas e punição dos infratores.
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quarta-feira, 27 de novembro de 2019
Os limites da opinião pública
Não é fácil conceituar opinião pública, porque não se trata apenas da posição majoritária da coletividade sobre determinados assuntos num meio social, mas sim de referências qualificadas sobre temas de interesse público
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terça-feira, 12 de novembro de 2019
Abuso de autoridade preocupa?
O aperfeiçoamento das instituições é algo inerente ao Estado Democrático de Direito.
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quinta-feira, 26 de setembro de 2019
Ecoideologia enraizada
Torna-se fundamental avaliar se há critérios isonômicos e racionalidade nos termos de ajustamentos de conduta na área ambiental no Brasil, e se já existe uma jurisprudência administrativa racionalmente rastreável nessa matéria, no rumo do almejado desenvolvimento sustentável.
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segunda-feira, 8 de julho de 2019
A ciência do Direito e a proliferação de normas
Para além da própria produção normativa, as instituições devem revelar à sociedade quais são seus parâmetros e quais seus acervos jurisprudenciais, para que todos possam orientar suas condutas em conformidade com os princípios da boa fé, razoabilidade, segurança jurídica e proporcionalidade, mitigando riscos.
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quinta-feira, 27 de junho de 2019
Ministério Público e processo penal
Interação do MP com a polícia é a tendência em todos os cenários.
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segunda-feira, 20 de maio de 2019
As principais agendas da sociedade brasileira
Uma qualidade básica que se deve esperar dos agentes públicos é o esforço e a intensidade nos trabalhos, bem como capacidade intelectual e autenticidade de propósitos.
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quinta-feira, 9 de maio de 2019
Sistemas normativos globais
O que se tem é que o Direito vem adquirindo certos contornos globais em sua normatividade, com ampla repercussão da atuação dos juristas (jurisprudência), mas sem descurar da notável aparição do sistema legislado, o qual invade os modelos common law. E quais seriam essas características centrais?
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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro
Certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto de experiências práticas e da boa fé de homens públicos que sofreram com a impunidade neste país.
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quinta-feira, 4 de outubro de 2018
Campanhas eleitorais
A estratégia política de tentar aniquilar o outro, chamando-o de “nazista”, sem que haja sequer indícios de sua aderência à doutrina nazista, é uma prática ilícita e moralmente reprovável. Pode caracterizar, inclusive, uma forma de estímulo à discriminação, ao ódio e ao preconceito, através dos meios de comunicação social.
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quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Difamação pós-impeachment
Estratégia de muitos militantes políticos e da própria defesa do ex-presidente Lula foi atacar a reputação do país perante a comunidade internacional.
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terça-feira, 11 de setembro de 2018
"Como o Brasil é visto quanto à economia e à corrupção"
Um aspecto que foi objeto de atenção da OCDE: "A governabilidade exigiu muitos gastos ineficientes, sem auditorias sistemáticas, e reduziu a eficácia do setor público", o que foi crucial para impedir reformas necessárias ao país.
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terça-feira, 12 de junho de 2018
Greve e serviços públicos essenciais
Seria fundamental um diagnóstico correto do processo de negociação (ou falta de) para aperfeiçoar o modelo e prevenir potenciais erros futuros. Não se trata de uma caça às bruxas, mas de aprendizado na crise.
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segunda-feira, 21 de maio de 2018
A Lava Jato e a democracia brasileira
O que se percebe, em numerosas situações, é um movimento de retaliação em curso, por conta de interesses atingidos pela Lava-Jato, e a insistente tentativa de ataques espúrios a membros das instituições de controle e ao regime democrático brasileiro.
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segunda-feira, 23 de abril de 2018
O mercado do escândalo e as notícias falsas
A imprensa livre, as novas tecnologias e a vigilância crescente dos cidadãos sobre as transgressões aumentaram consideravelmente o espectro dos escândalos no século 21. Fala-se numa aposta de certos veículos na mobilização dos sentimentos coletivos e da comoção social, inclusive nos resultados da polarização, para incrementar consumo de massa.
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terça-feira, 26 de dezembro de 2017
Jurisprudência e insegurança jurídica
O Brasil é um país seguro para investir? Se é certo que os ambientes globais são dominados pelas incertezas, devemos repensar o papel dos operadores jurídicos e fortalecer a busca por segurança jurídica em nosso país.
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quarta-feira, 23 de agosto de 2017
Compliance bancário e a lentidão da Justiça
Permitir que litígios se eternizem no Judiciário é um ato atentatório à dignidade da pessoa humana e viola o princípio da razoável duração dos processos.
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terça-feira, 1 de agosto de 2017
Soluções integradas - Tendência deve ser a integração das instituições
A advocacia contemporânea deve atuar com visão integrada e transdisciplinar, buscando fórmulas que estabilizem as soluções aos conflitos, sobretudo quando existem diferentes instituições atuando frente ao mesmo fato e às mesmas pessoas.
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terça-feira, 27 de junho de 2017
Qual o alcance do marco punitivo da MP 784?
O debate sobre este tema há de ser focado nos aspectos técnicos envolvendo os avanços no marco regulatório deste sensível setor.
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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Rolê nos shopping centers
O apartheid social no Brasil não se resolve forçando os shopping centers a equacionar o problema, com franco e irrestrito acesso do público aos seus espaços.
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quarta-feira, 25 de setembro de 2013
Eduardo García de Enterría: um legado internacional
Foi o primeiro Juiz espanhol do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e, pode-se dizer, era o maior administrativista contemporâneo vivo com larga influência teórica na formulação de direitos fundamentais dos administrados nas Constituições ibero-americanas.
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terça-feira, 23 de julho de 2013
Isonomia de defesa e prazo para resposta preliminar no CPP
"Um dos aspectos mais relevantes da teoria do Direito Sancionador, reside no fluxo e contrafluxo de princípios reitores e da globalização das fontes, a partir das interfaces entre os sistemas e subsistemas jurídicos."
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terça-feira, 15 de julho de 2008
Boa governança no sistema financeiro: novos paradigmas
O sistema financeiro nacional reveste-se de cenários sensíveis às turbulências, às boatarias, dossiês e processos punitivos que têm por singular característica deixar marcas perenes em seus destinatários.
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sexta-feira, 4 de janeiro de 2008
Improbidade administrativa e direitos de defesa
A improbidade administrativa, definida originalmente no art. n°. 37, par. 4º, da Constituição Federal, e na Lei n°. 8.429/92, pode traduzir-se através de ações ou omissões gravemente desonestas ou ineficientes, sujeitando os infratores às conseqüências previstas na lei, quais sejam, perda do cargo público, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário, perda dos bens havidos ilicitamente.
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segunda-feira, 3 de setembro de 2007
Eco – ideologia e suas contradições
As organizações não governamentais (ONGs) têm fundamental importância na representação do terceiro setor, que ocupa espaços públicos não estatais e movimenta a economia global de forma intensa. Em países desenvolvidos como o Japão, ou os Estados Unidos, movimenta de 3,2% e 6,3%, dos PIBs, respectivamente, segundo pesquisa da Johns Hopkins University.
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terça-feira, 7 de agosto de 2007
Direito Administrativo Sancionador e o CRSFN
A extensão do devido processo legal ao processo administrativo, na Constituição de 1988, e a edição da Lei n°. 9.784/99, foram determinantes para a consolidação, no Brasil, do direito administrativo sancionador como uma disciplina que transita entre o direito penal e o direito administrativo, aproveitando-se de uma dogmática erguida por penalistas e lapidada pelos administrativistas.
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sexta-feira, 17 de março de 2006
Direito Administrativo sancionador e sistema financeiro nacional: breves notas
Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional a celeridade da tramitação do processo.
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segunda-feira, 17 de março de 2025
Fábio Medina Osório aborda Direito Administrativo Sancionador e seus desafios
"O país tem o potencial de se tornar um polo global no estudo do Direito Administrativo Sancionador, desde que mantenha sua doutrina alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito."...
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sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Novas questões sobre gratuidade - Vedação de retrocesso social
A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas gerando tensão entre princípios....
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quarta-feira, 30 de outubro de 2024
Medina Osório participa de Congresso dos Procuradores-Gerais
Sócio do escritório Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório palestrou em painel sobre justiça na era digital....
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sábado, 21 de setembro de 2024
A reforma da lei de improbidade administrativa: Análise crítica da lei 14.230/21
A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública....
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segunda-feira, 31 de julho de 2023
Juiz suspende resultado do leilão da Faculdade de Medicina da Ulbra
Por falta de transparência, magistrado entendeu ser melhor ouvir credores e instituições diretamente ligadas ao negócio em pauta....
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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
A responsabilidade administrativa disciplinar como modalidade de responsabilidade subjetiva
A sanção disciplinar é, antes de tudo, pena e, por isso, deve ser tratada com as cautelas que essa medida de intervenção impõe....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 8 de abril de 2022
MDA elege nova diretoria e membros do Conselho
Conselheiro Fernando Lottenberg é agraciado na Câmara Municipal e Conselheiro Jonathan Barros Vita é reconduzido ao Conselho Municipal de Tributos....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de abril de 2022
Genérico ou específico? Afinal, qual o dolo exigível no novo regime de improbidade administrativa?
A LIA passou a exigir não qualquer dolo, mas dolo específico em obter proveito ou benefício indevido a si, a outrem ou a entidade em todos os tipos, podendo retroagir referida norma não apenas nas condenações por improbidade culposa, mas também naquelas fundadas em dolo genérico....
Migalhas de Peso
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
A lei de serviços digitais da união europeia e a lei de fake news
A proposta da UE é calcada no princípio da proporcionalidade e visa promover um comportamento responsável e diligente, por parte dos prestadores de serviços intermediários, para garantir um ambiente em linha seguro....
Colunas - Insolvência em Foco
quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
Consolidação substancial e project finance
Rejeitar, prima facie, a consolidação substancial nessas hipóteses é assegurar a confiança do investidor, atraindo-o para o financiamento de longo prazo, tão necessário para a realização de obras de infraestrutura....
TV Migalhas
sexta-feira, 29 de outubro de 2021
Nova lei de improbidade diferencia "ilegalidade" de "improbidade", explica advogado
TV Migalhas 
sexta-feira, 29 de outubro de 2021
Administração Pública: Advogado defende direito ao erro juridicamente tolerável
Migalhas Quentes
quarta-feira, 20 de outubro de 2021
CNMP investigará procuradores acusados de vazar informações sigilosas
Maioria dos conselheiros se manifestou pela instauração do PAD....
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terça-feira, 5 de outubro de 2021
Advogado esclarece quebra de sigilo por membros da Lava Jato do Rio
Caso está em análise no CNMP. Fábio Medina Osório explica quando foi determinado o sigilo e quando foi quebrado pelos membros do parquet....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 29 de setembro de 2021
CNMP: Corregedor recomenda PAD e demissão de membros da Lava Jato/RJ
Acusações são de suposto vazamento de informações sigilosas....
Migalhas de Peso
terça-feira, 22 de junho de 2021
A responsabilidade financeira sancionatória exercida pelo Tribunal de Contas
Princípios por onde ingressam a moral, com todo seu conteúdo valorativo nas palavras de Habermas , o que, a partir daí, pode-se desenvolver uma metodologia de solução de conflitos e tensões que nos leve a soluções moralmente legítimas na apuração da responsabilidade financeira sancionatória....
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segunda-feira, 22 de março de 2021
Quem tem medo do contraditório?
As discussões sobre o direito à apresentação das razões finais em processos administrativos repressivos....
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021
A improbidade administrativa por violação aos princípios
Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 28 de outubro de 2020
Com abertura do ministro Alexandre de Moraes, evento homenageia Juan Carlos Cassagne
Evento organizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) contou com palestras de importantes especialistas na área do Direito Administrativo....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 21 de outubro de 2020
Evento internacional homenageia catedrático argentino Juan Carlos Cassagne
O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), que tem como presidente Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove dia 23/10 uma ampla programação de painéis no "Seminário Digital Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Juan Carlos Cassagne: O Direito frente à pandemia, limites e responsabilidades do Estado".
De acordo com o presidente do Instituto, Juan Carlos Cassagne pode ser considerado um dos maiores administrativistas da América Latina. "Trata-se de uma referência mundial no direito administrativo. Nesta homenagem, reunimos p...
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sexta-feira, 11 de setembro de 2020
Fábio Medina Osório recebe medalha das mãos do presidente do STM
Solenidade aconteceu ontem, em caráter privativo....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Resultado do sorteio do e-book "Notas Introdutórias sobre a repercussão da Covid-19 no Direito brasileiro"
Obra reúne conteúdo elaborado por mais de 40 especialistas brasileiros sobre questões jurídicas relacionadas ao momento emergencial....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 17 de junho de 2020
Webinar analisará Direito Administrativo Sancionador em tempos de pandemia
Evento ocorre dia 22/6, às 14h.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 5 de junho de 2020
A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de maio de 2020
MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19....
TV Migalhas 
terça-feira, 23 de abril de 2019
