MIGALHAS nº 5.531

Segunda-Feira, 30 de janeiro de 2023 - Migalhas nº 5.531.
Fechamento às 09h47.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• BFAP - Barros Filho & Almeida Prado Advogados

(Clique aqui)

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"O que queremos é viver num regime em que a lei é soberana. É viver no Estado de Direito. O que não queremos é o regime do arbítrio de qualquer Poder."

Goffredo Telles Jr.

Inidoneidade moral

Advogados que participaram de atos antidemocráticos podem ser punidos pela OAB, e até perder a carteira profissional? A OAB da Bahia requereu ao Conselho Federal da Ordem que reconheça que a participação em movimentos contra a democracia configuram inidoneidade moral - o que, segundo o Estatuto da Advocacia, é infração disciplinar. Os Tribunais de Ética da OAB/CE e da OAB/PE também decidiram que a participação nos atos golpistas é incompatível com a advocacia. (Clique aqui)

Juramento

Você, leitor-causídico, lembra-se do juramento feito quando da entrega de carteiras da Ordem? "Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático..."

Papiloscopista - Exclusivo

O que faz um papiloscopista? Conversamos com um profissional da Polícia Federal, que atuou no trabalho de reconhecimento dos participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, no chamado processamento de evidências. Confira a entrevista. (Clique aqui)

Olhares Interseccionais

Juíza do Trabalho Wanessa Mendes de Araújo faz profunda reflexão sobre a condição de vida da comunidade Yanomami e compara com a situação de negros e pobres do país. (Clique aqui)

Posse mantida

Ministro Alexandre de Moraes negou o pedido que pretendia suspender a posse de 11 deputados bolsonaristas por suposto envolvimento nos atos golpistas em Brasília. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Estado Democrático de Direito

"Alvíssaras! Ainda estamos em um Estado Democrático de Direito. Ainda não temos guilhotinas em praça pública, graças a Deus!" Valdir Abreu

Fraude de gestão, e não fraude contábil

Caso Americanas, se não foi fraude contábil, o que foi? A questão é levantada pelo advogado J. Miguel Silva ao explicar que os stakeholders estão, digamos, distorcendo a verdade. (Clique aqui)

Cláusula arbitral

Sob o argumento de hipossuficiência por uma das partes, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP afastou cláusula arbitral em um caso de anulação de contrato de franquia. Segundo o colegiado, há jurisprudência do STJ no sentido de afastar a arbitragem em razão da situação de hipossuficiência de franqueado frente à franqueadora. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Tortura

"Excelente decisão...Parabéns ao ministro Og Fernandes! Tortura, nunca mais!!" Paulo Henrique da Silva Santos

Patronímico avoengo

TJ/SP reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome da avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação traz ausência de risco de prejuízo a terceiros. (Clique aqui)

E por falar em nome...

Após polêmica, o cantor Seu Jorge conseguiu registrar seu filho recém-nascido com o nome Samba. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Em 2007, o escritório BFAP - Barros Filho & Almeida Prado Advogados foi fundado para trazer ao mercado uma abordagem contemporânea da advocacia. Com endereços em SP e Brasília, possui ênfase na atuação empresarial ampla, sendo consagrado no Contencioso e Consultivo Empresarial. A banca inclui ao exercício da advocacia a excelência acadêmica, a transparência, a agilidade, bem como as novas tecnologias, sem renegar a exigência da discrição e do compromisso com a ética. Dessa forma, sempre garante excelentes resultados, atendimento exclusivo e constante busca por soluções inovadoras e de baixo custo. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Diversidade e inclusão

Maraísa Cezarino, especialista em Proteção de Dados da banca Daniel Advogados, esclarece dúvidas sobre dados sensíveis em programas de diversidade e inclusão nas empresas. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Dados de pessoas com deficiência

"Cumprimento os articulistas parabenizando-os pela precisa análise da realidade não explicitada na LGPD. Infelizmente, os nossos juízes, excetuados alguns, na maioria não estudaram ou não entenderam o alcance e a profundidade do tema 'deficiência física' perante a LGPD na qual eu acrescento a deficiência da biometria digital, que impedem os seus titulares de se cadastrarem nos diversos equipamentos de barreiras físicas, inclusive para entrarem em seus domicílios, submetidos às portarias digitais (sem porteiros físicos). Acrescento o registro a minha profunda decepção em relação à não atuação da ANPD que ignora as reclamações de violações e não cumpre os seus objetivos." Emilson Alvarenga Amaral

Negligência - Indenização

TJ/SP condenou clínica veterinária e seus profissionais a indenizarem a tutora de uma cadela que morreu cinco dias após realizar procedimento de castração. (Clique aqui)

Vício de construção - Prescrição

Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Assim entendeu o TJ/GO ao cassar sentença que havia extinguido processo movido por condomínio contra construtora. (Clique aqui)

Aumento injustificado

Juiz de SP condenou uma empresa de energia que praticou aumento abusivo na fatura de consumidora. Segundo o magistrado, provas apresentadas pela empresa não justificam a abrupta mudança no consumo. (Clique aqui)

Migas

1 - TRF da 3ª região - Estudantes não podem colar grau sem apresentação oral do TCC. (Clique aqui)

2 - TRT da 2ª região - Motorista que dormia durante expediente tem justa causa mantida. (Clique aqui)

3 - TRT da 12ª região reverte justa causa de mineiro flagrado dormindo em expediente. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Uber indenizará motorista que foi descredenciado sem motivo. (Clique aqui)

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• Colunas

Conversa Constitucional

Um novo tema ocupa a mente dos cidadãos de Israel: a reforma do Judiciário proposta pelo primeiro-ministro do país. Veja a análise de Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)

Leitura Legal

Está em declínio o índice de imunização da população brasileira. A rejeição vacinal por conta dos pais ou responsáveis legais, segundo o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, não encontra qualquer escusa legal; pelo contrário, reflete um ato de irresponsabilidade e total falta de zelo pelos filhos. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Não são raros os casos de furto ou roubo de cartão de crédito e, diante disso, o banco pode ser condenado a restituir os valores das compras realizadas com o cartão das vítimas. Veja, no vídeo de hoje, com o advogado Guilherme Galhardo Antonietto, recente decisão do TJ/SP a respeito do tema. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Dia internacional de proteção de dados: um marco a ser propagado", por Hailla Ribeiro e Daniel Cavalcante (Covac - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Dia internacional da proteção de dados: lembrar é bom, agir é necessário", por Lucelia Bastos Gonçalves Marcondes (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Lei do CPF e sua importância para a LGPD", por Fernando Augusto Zito (ZMR Advogados). (Clique aqui)

- "Qual a relação do Direito Bancário com o Direito Imobiliário?", por Fernanda K. Vitorino Reis (Nepomuceno Soares Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Vagas temporárias: quais são as obrigações do empregador e deveres dos colaboradores?", por Izabela Borges Silva (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados). (Clique aqui)

- "E o que fez o fiscal da lei?", por João Pedro Ferraz dos Passos (Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)

- "Dilemas da privacidade no metaverso", por Luciano Del Monaco (Daniel Advogados). (Clique aqui)

- "Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura", por Julio Benvindo (Benvindo Advogados Associados). (Clique aqui)

-"A decisão preliminar do Tribunal de Contas como único fundamento para o ajuizamento da ação de improbidade", por Julia do Espírito Santo Oliveira Ribeiro, advogada. (Clique aqui)

-"Breve balanço das eleições de 2022 para as mulheres: a violência política de gênero venceu!", por Gabriela Shizue Soares de Araujo e Marina de Mello Gama, advogadas. (Clique aqui)

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Apoiadores

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Parceria

Em mais um movimento estratégico, /asbz e Prado Vidigal fecham parceria institucional para levar aos clientes soluções altamente qualificadas, acessando o conhecimento especializado do Prado Vidigal em Direito Digital e a plataforma multidisciplinar do /asbz. (Clique aqui)

Fusões e aquisições

Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown, assessorou a Bunge na aquisição de participação minoritária da Pantanal Agrícola. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 75 anos, em 30 de janeiro de 1948, Mahatma Gandhi foi assassinado pelo extremista hindu Nathuram Godse. Gandhi foi advogado e anticolonialista que empregou a resistência não violenta para liderar a campanha bem-sucedida para a independência da Índia do Reino Unido, inspirando movimentos pelos direitos civis e liberdade em todo o mundo. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Comitê Brasileiro de Arbitragem e a Arbitragem no Brasil" (Almedina - 810p.), coordenada por Giovanni Ettore Nanni, Karina Riccio e Lucas de Medeiros Diniz, lança a reflexão sobre a história do futuro da arbitragem. (Clique aqui)

Novidades

Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a obra "Teoria Geral do Processo Tecnológico", de autoria de João Sergio dos Santos Soares Pereira e Luís Manoel Borges do Vale, visa explicar a arquitetura jurídica das tecnologias disruptivas, que promovem um verdadeiro processo de refundação dos institutos processuais clássicos. (Clique aqui)

A Embaixada do Brasil em Tóquio divulga a segunda edição da "Brazilian Business Law Review", publicação que apresenta novidades legislativas e jurídicas brasileiras para o público japonês. A edição contou com apoio de escritórios de advocacia e tem como tema os esforços e desafios sobre produção e incentivo de energias limpas.

BMA Advogados divulgou guia sobre "Marco Legal de Criptoativos", preparado pela equipe de Blockchain e Inovação. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, às 9h, Machado Meyer Advogados promove o webinar "Letra de Risco de Seguros e as Sociedades Seguradoras de Propósito Específico", que abordará as novas oportunidades de investimento e a criação de mais capacidade de (res)seguro. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa amanhã, às 10h, do "Treinamento Permanente em Processo Civil", com o título "Controvérsias de Contratos no STJ", que será transmitido pelo canal YouTube mentoriaoabrj.

Sócio do escritório Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB, organiza reunião para o dia 7/2, às 11h, com o intuito de debater o teor do acórdão publicado em dezembro referente ao Tema 1199 da Repercussão Geral 843989/PR, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A matéria é referente a alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

A advogada Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) participa no próximo dia 15 do "4º encontro de Direito Público de Mato Grosso". A fala dela será on line, às 20h30, com o tema "Os desafios do constitucionalismo digital".

Acontece, de 2 a 14/3, o curso "Direito Empresarial Aplicado: Disputas societárias". Entre os coordenadores, Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)

Novos artigos

Pesquisadores brasileiros e estrangeiros podem enviar seus artigos, até 28/2, para publicação na "Revista Fórum de Direito Civil - RFDC", publicada pela Editora Fórum. A RFDC privilegia temas contemporâneos que permeiam o dia a dia forense. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito do Trabalho". Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até amanhã. Inscreva-se! (Clique aqui)

Gestão de Pessoas

Seu negócio já possui um plano de carreira? A Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarConsultoria", que disponibiliza esse serviço e faz um plano alinhado com a sua cultura, objetivos e expectativas. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A ganhadora da obra "Standards de Prova no Processo Penal" (Editora JusPodivm - 336p.), de autoria de Flávio da Silva Andrade, é Maria Cristina dos Santos, de Adamantina/SP. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Maraú
CE/Morrinhos
MG/Lajinha
MG/Silvianópolis
PI/Capitão Gervásio Oliveira
PR/Nova Londrina
PR/Pérola

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Genocídio"

IstoÉ Dinheiro
"Onde investir em 2023"

Veja
"O mundo de Lula"

IstoÉ
"Yanomamis, o extermínio de um povo"

The New York Times - EUA
"Back From War, Convict Fighters Will Test Russia"

The Washington Post - EUA
"Ukraine resolute on war crimes"

Le Monde - França
"Retraites: les clés de la bataille parlementaire"

Corriere Della Sera - Itália
"Linea dura sugli anarchici"

Le Figaro - França
"Retraites: ces syndicats tentés par la radicalisation"

Clarín - Argentina
"Máximo Kirchner se mete en la pelea de Wado de Pedro con el Presidente"

El País - Espanha
"La mayoría del Constitucional rechaza limitar la ley del aborto"

Público - Portugal
"Estado deixou prescrever 510 processos de violação do bem-estar animal"

Die Welt - Alemanha
"Der doppelte Schlag für unseren Wohlstand"

The Guardian - Inglaterra
"'A serious failure': Zahawi forced out over tax claims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Censo conturbado coloca em risco a qualidade dos dados"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Bolsonaro inflou 1.300% verba de obra do MEC"

O Globo - Rio de Janeiro
"Pauta de Haddad é teste para base aliada no Congresso"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Minas e Espírito Santo se unem na revolta"

Correio Braziliense - Brasília
"Lira vê vitória na Câmara. Polarização marca Senado"

Zero Hora - Porto Alegre
"Alimentos e setor automotivo lideram exportações da indústria gaúcha"

O Povo - Ceará
"Ceará tem 10 mortes mensais por ações da polícia"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Reforma tributária encabeça lista de prioridades de nova legislatura na Câmara dos Deputados"