Mayara Bueno Barretti Rocha

Empresas realizam funções administrativas variadas, mas nem todas se relacionam diretamente à profissão de administrador.

Cartórios extrajudiciais responsáveis pelos serviços notariais têm seus tabeliães e oficiais de registro sujeitos à responsabilidade civil, subjetiva e objetiva, pela má prestação. A mudança legal em 2016 tornou a responsabilidade subjetiva, imputando danos aos profissionais e ao Estado.

Resta evidente que a alteração superveniente da jurisprudência não enseja o cabimento da Ação Rescisória, em respeito a garantia fundamental da coisa julgada material.

Ainda que a se ausência de disposição legal no passado tenha autorizado leituras que negaram vigência ao instituto da prescrição intercorrente em matéria de improbidade, a inovação trazida pela lei 14.230/21 preenche a lacuna, privilegiando a efetividade do princípio da razoável duração do processo.

O presente trabalho possui o objetivo de analisar o conflito existente entre alguns dispositivos da LGPD e o Marco Civil da Internet.