Alessandro Ajouz

Os serviços sociais autônomos (sistema “S”) e sua prerrogativa jurídica para adotar e seguir normas licitatórias e contratuais próprias.

Estados e municípios não têm prerrogativas constitucional e legal para decretar lockdown e toque de recolher.

Medida como a presente ofende o princípio da liberdade da pessoa humana e as prerrogativas constitucionais dirigidas a altas autoridades federais para decretação de medidas constitucionais excepcionais.

É hora de reflexão e união, afinal somos todos iguais e devemos uns considerar os outros com respeito e compaixão. E que o direito seja sempre uma ferramenta social precisa de pacificação e restauração de relações.

O RE 603.624 foi, enfim, julgado pelo STF para reconhecer a constitucionalidade da CIDE Sebrae/Apex/ABDI diante da nova redação dada ao artigo 149 da CRFB/88 pela emenda constitucional 33/01.

Vale pontual que o score do julgamento encontrava-se em 2 a 1 em favor das entidades e da própria Fazenda Nacional, que é parte principal no processo ante sua competência e capacidade tributárias para instituir, cobrar, arrecadar e fiscalizar a contribuição posta à disposição das três entidades aqui mencionadas.

A reflexão ora apresentada leva em conta, principalmente, as balizas processuais estabelecidas pela Lei 12.016/09, notadamente para o caso de liminar em sede de mandado de segurança coletivo.

Tudo o que foi aqui posto, penso, é de se refletir, e o leitor bem poderá avaliar as premissas apresentadas acima e adotar sua respectiva conclusão, inclusive levando em conta se eventual restrição de atividades econômicas seria admissível apenas se imposta pelo Governo Federal.

Na prática, permite-se a contratação direta e excepcional (inexigibilidade) de serviços de advocacia em casos especiais, nos quais o quadro de advogados do órgão ou ente não possua profissional que detenha conhecimentos especializados para patrocinar causas ou mesmo prestar atividade de assessoria jurídica relacionadas a objetos extremamente particulares

A lei em apreço é um bom avanço ao direito processual penal democrático, e parece buscar eliminar de vez o atual arcaico processo penal inquisitório, de vertente fascista, puramente persecutório.

Sem os advogados, alguns absurdos verificados hoje seriam ainda piores. E não se pode julgar e condenar um advogado que atua diligentemente nesse sentido, pois defender é a arte da tutela de direitos e interesses alheios.

Não há mais dúvidas, assim me parece, sobre a licitude e importância da atividade exercida pelo profissional de RIG. É ela salutar e indispensável ao sólido exercício da participação social na contribuição e controle das decisões políticas e legislativas relevantes.

É dever nosso zelar pela seriedade e integridade de toda e qualquer relação pública ou privada, seja em que esfera da federação brasileira esta se der.

Instrumentos como lobby, advocacy - espécie de lobby indireto - e RIG são de suma relevância à sociedade moderna, pela qual grandes assuntos podem ser melhor debatidos e decididos pelas autoridades públicas com competência decisória.

Vamos avante, STF, a comunidade anseia pela definição do assunto em tela por aquele que é o guardião da lei das leis do Brasil.

Mais do que uma ferramenta somente destinada à apuração de infrações, é a investigação policial, por meio do inquérito, o instrumento estatal garantidor de que ações penais injustificadas não serão ajuizadas, ou se ajuizadas, serão bem instruídas.

Se faz necessário e importante ao bom resguardo dos negócios públicos o aperfeiçoamento da legislação federal e das legislações locais que ainda não impuseram às empresas privadas contratadas o dever de instituição de programas de integridade no campo das contratações administrativas.

...o Maciel Ávila, escritório Marcelo Ávila Advogados; ABECIP; Alessandro Ajouz. Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Migalhas também é cultura! Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar Clique aqui e acesse mais títulos Mural Migalhas Sempre que se busca uma cidade no...