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Ana Paula Franchini Miguel Martinelli

Migalheira desde janeiro/2018.

Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Direito e advogada no escritório Brasil Salomão e Matthes.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

A possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a impossibilidade de o Judiciário decidir contra o princípio da "supremacia do Poder Legislativo"

Ana Paula Franchini Miguel Martinelli, Gabrielly Melo dos Santos e Francis Ted Fernandes
Tem se verificado sobre o tema relativo à possibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito, cuja resposta decisória, entende-se, está contida na lei, de forma subsuntiva e silogística, o que não vem impedindo que o Judiciário decida contra essa mesma lei.