Andre Henrique Azeredo Santos

A legalidade da pretensão da União de tributar os incentivos fiscais que foram concedidos pelos Estados e Municípios pode também ser questionada sob a perspectiva de que acarreta violação ao Pacto Federativo e a harmonia entre os Entes Federados, já que a tributação federal reduz o benefício financeiro dos incentivos fiscais estaduais e municipais.

Em resumo, a lição principal que fica da aplicação desmedida do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária é a seguinte: irresponsabilidade jurídica do Estado na criação de tributos e aumento da litigiosidade. Nesse cenário, é tempo de tratar a modulação de efeitos como ela foi pensada originalmente.

Com base na jurisprudência do STJ sobre o tema, vem sendo concedidas liminares favoráveis para afastar as novas restrições do Decreto 10.854/2021. A depender do perfil da empresa, pode ser interessante avaliar a viabilidade de discutir esse tema em juízo, para afastar as citadas restrições sem base legal.

A posição da Receita Federal reforça o raciocínio de que despesas, obrigatórias por força de lei ou ato normativo, devem gerar créditos de PIS/Cofins, pelo critério da relevância (imposição legal).