Juliana Porchat de Assis

A LC 214/25 cria o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS, com split payment, modernizando a arrecadação tributária, mas exigindo adaptações tecnológicas.

A legalidade da pretensão da União de tributar os incentivos fiscais que foram concedidos pelos Estados e Municípios pode também ser questionada sob a perspectiva de que acarreta violação ao Pacto Federativo e a harmonia entre os Entes Federados, já que a tributação federal reduz o benefício financeiro dos incentivos fiscais estaduais e municipais.

Embora ainda pendente de regulamentação, elaboramos um resumo das principais alterações propostas na tributação dos fundos de investimento.

De acordo com o cronograma apresentado pela RFB, a previsão é que até 2023 as atividades relacionadas à adoção e operacionalização do novo sistema sejam implementadas.

É possível que o processo de acessão do Brasil à OCDE venha suscitar alterações às regras de preço de transferência no Brasil.