Andrea Pitthan Françolin

A chamada requisição administrativa, prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade da “autoridade competente”, em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano.

Ao optar por questionar judicialmente eventual violação ao trade dress, o interessado deve, além de estar munido de elementos técnicos capazes de atestar a “suficiência distintiva” do seu produto ou bem, solicitar, de plano, uma perícia técnica para subsidiar ação, sobretudo visando apurar se há conflito com a propriedade industrial de outra titularidade.

O texto do Projeto de Lei 1.220/15, se mantido pelo Senado tal como a Câmara aprovou, promete colocar ordem na casa.

Durante a semana de 09 a 13 de julho está sendo realizado nas Nações Unidas mais um encontro entre os países produtores de produtos químicos (inclusive e principalmente defensivos agrícolas) para discussão do GSH - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.

... legais. Opinião Em artigo publicado no Migalhas, a advogada Andrea Pitthan Françolin afirmou que, ao contrário de constituírem um confisco propriamente dito, tais medidas tipificam a chamada "requisição administrativa", prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, o qual estabelece a possibilidade da "autoridade competente", em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano. “A finalidade da requisição administrativa, portanto e como aponta a doutrina, ‘é sempre de preservar a sociedade contra situações de...

Quarta-feira, 1º de abril de 2020 - Migalhas nº 4.823.Fechamento às 11h59.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Cândido Carneiro Advogados (Clique aqui)   "Parece mentira pareceMas é verdade patente,Que a gente nunca se esqueceDe quem se esquece da gente..."Trova AcadêmicaReflexãoDescortinando a edição do Dia da Mentira, nada melhor do que uma edulcorada trova acadêmica. Um pouco de graça e leveza nestes tempos tão pesados. Aliás, quem não acordou nestes dias e, antes de abrir os olhos, pensou: "- É mentira...? Não está acontecendo uma pandemia...

... seguro de autos. (Clique aqui) Trade dress Os advogados Andréa Pitthan Françolin, Thaís Gonçalves Fortes e Talita Sabatini Garcia (IWRCF) trazem para debate a jurisprudência do STJ que tem repetidamente entendido que, para o exame de violação ao trade dress, não basta a demonstração de similaridade notória e a presunção do risco de confusão do consumidor. (Clique aqui) CPC na prática A partir da leitura dos artigos 926 e 927 do CPC, o professor André Pagani de Souza aborda a valorização da jurisprudência, que em outras palavras confere-se importância significativa ao entendimento dominante de determinado...

...aqui) Imóvel em construção As advogadas Thaís Gonçalves Fortes e Andrea Pitthan Françolin (IWRCF - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Advogados) assinam artigo a respeito da recente aprovação, pela Câmara, do PL que regulamenta a desistência por inadimplemento do adquirente de imóvel em construção, sob os regimes da incorporação imobiliária e do parcelamento de solo urbano. (Clique aqui)Pré-campanha Afinal, o que é permitido e vedado na fase de pré-campanha eleitoral? Amilton Kufa, Frederico Alvim e Karina Kufa debatem a questão. (Clique aqui) Valores da advocacia...

...Tributário. Já no Chambers Latin America Guide, os advogados Andréa Pitthan Françolin e Ricardo Inglez de Souza foram reconhecidos em Contencioso Cível e Direito Concorrencial e Antitruste, respectivamente. Fenalaw Em sua 11ª edição, a "Fenalaw 2014" acontece de 14 a 16/10, em SP. Na manhã inaugural, ícones do setor contarão suas experiências no painel "Grandes Nomes do Direito". (Clique aqui) Comemoração No dia 29/9, às 19h, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa comemora 15 anos de atuação na área dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito. O evento que será realizado no...

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