29/3/2021
SE: Governo desmente informação de que vai abolir propriedade privada
... legais.
Opinião
Em artigo publicado no Migalhas, a advogada Andrea Pitthan Françolin afirmou que, ao contrário de constituírem um confisco propriamente dito, tais medidas tipificam a chamada "requisição administrativa", prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, o qual estabelece a possibilidade da "autoridade competente", em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano.
“A finalidade da requisição administrativa, portanto e como aponta a doutrina, ‘é sempre de preservar a sociedade contra situações de...