Anete Mair Maciel Medeiros

O conceito de insumo deve ser analisado para além da cadeia produtiva, ou seja, se enquadra no conceito de insumo tudo que seja utilizado, empregado ou consumido, ainda que indiretamente, no desenvolvimento da atividade empresarial.

O uso em demasia desse recurso só demonstra que o advogado não tem a capacidade de repassar aquilo que ele realmente quer dizer.

STF concluiu o julgamento em que se discutia a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Assim, muito embora o julgamento do tema 756 pelo STF tenha gerado algum rebuliço no meio jurídico, certo é que nada alterou a conclusão há muito elaborada pelo STJ e, inclusive, encampada pelo CARF.

Atualmente, não há uma unanimidade sobre qual forma de intimação deve ser utilizada pelos tribunais e um posicionamento definitivo deve ser anunciado pelo STJ nos próximos dias.

Acatar a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do crédito presumido de ICMS implicaria em chancelar a interferência da União nas políticas fiscais dos Estados