Angelita Kenes Farias

No afã de aprimorar cada vez mais o regramento infralegal, a RF também restringiu o direito dos contribuintes.

Empresas optantes pelo lucro presumidofarão parte do projeto piloto de intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos geradores de prejuízos aos cofres públicos.

Até o dia 30 de abril, os contribuintes devem declarar o IR. A entrega fora do prazo sujeitará multa de 1% ao mês-calendário sobre o imposto devido, no valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do imposto.

O programa Ajustar, do Estado do RS, é objeto de estudo da autora que apresenta as condições para o que parcelamento de débitos do ICMS pelos gaúchos seja realizado com reduções.

Veja a tendência de equilibrar a obtenção do lucro com o cumprimento da função social, valendo-se das formas de incentivo fiscais e tributários disponibilizados pelo Estado.

A demora do Fisco em publicar as regras para consolidação do parcelamento instituído pela lei 11.941/09 motivou o ingresso de algumas ações judiciais sob a alegação de que o débito já estaria quitado e os contribuintes nesta condição teriam o direito de suspender o recolhimento das chamadas antecipações ou parcelas mínimas exigidas.

O controle fiscal dos preços de transferência vem sendo aplicado no Brasil desde 1997. Estas regras prevêem métodos para o cálculo de preços parâmetros com o objetivo de identificar a necessidade de ajuste ao cálculo do IRPJ e da CSLL referente aos preços praticados por pessoas jurídicas brasileiras em operações com pessoa vinculada residente no exterior, ou ainda que não seja vinculada, mas esteja situada em paraíso fiscal. A adoção deste controle pode ser vista como medida de salvaguardar os interesses fiscais dos Estados que o instituem, evitando a manipulação de preços em transações internacionais.