Anna Guimarães

Migalheira desde novembro/2025.

Advogada especialista em direito regulatório e administrativo do escritório Figueiredo e Velloso.

terça-feira, 25 de novembro de 2025

O princípio da deferência limita a revisão judicial de atos técnicos, garantindo que agências e órgãos especializados decidam com expertise.