sábado, 10 de outubro de 2026

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Anna Luísa Guimarães

Migalheira desde novembro/2025.

Advogada no escritório Feitosa Rodrigues Pontalti Advocacia.

Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de novembro de 2025

O princípio da deferência e o STF: O confronto entre decisões de órgãos técnicos e o controle judicial

O princípio da deferência limita a revisão judicial de atos técnicos, garantindo que agências e órgãos especializados decidam com expertise.