quinta-feira, 13 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Antonio Carlos Fleischmann

Migalheiro desde outubro/2002.

Advogado.

Migalhas de peso

Decreto 49.778/05: A ampliação do regime especial simplificado de exportação do Estado de São Paulo

Com a recente publicação do Decreto 49.778/05, que passará a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2005, o Governador do Estado de São Paulo atribuiu nova redação ao artigo 450-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços do Estado de São Paulo (“RICMS/SP”), de forma a prever a possibilidade de habilitação de empresas predominantemente exportadoras no Regime Especial Simplificado de Exportação, em harmonia com a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, denominada “MP do Bem”. Leia

Antonio Carlos Fleischmann e Geraldo Valentim Neto

28/9/2005
Migalhas de peso

A não incidência da CSLL sobre as receitas de exportação

As empresas que se dedicam à exportação de bens e serviços vêm sendo obrigadas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) incidente sobre suas receitas e/ou lucros decorrentes de exportação.Entretanto, como será apresentado a seguir, por força da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), a CSLL deixou de incidir sobre as receitas e, conseqüentemente, sobre o lucro decorrente das exportações desde o início da vigência da referida Emenda, ou seja, desde 12 de dezembro de 2001. Leia

Mauro Berenholc e Antonio Carlos Fleischmann

29/3/2004
Migalhas de peso

Medida Provisória n.º 66/2002: aspectos relevantes ao comércio exterior

Muitas das alterações trazidas pela MP 66/2002 em matéria de comércio exterior deverão servir de incentivo à atividade exportadora brasileira, aliviando parte da carga tributária incidente sobre as etapas produtivas que antecedem a exportação. Leia

Mauro Berenholc e Antonio Carlos Fleischmann

7/10/2002
Migalhas de peso

A nova política industrial e os incentivos legais para a obtenção de tecnologia industrial

O Brasil oferece excelentes condições para o desenvolvimento industrial, pois, além de variada oferta de matéria-prima e de mão-de-obra qualificada, possui um representativo mercado consumidor. O desenvolvimento da indústria em um ambiente competitivo e globalizado exige, contudo, um constante fluxo de inovação e de aquisição de tecnologia industrial.... Leia

Ana Gabriela Gouvêa D. M. Kurtz e Júlia de Castro Carrazedo Taddei

12/1/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.262

MIGALHAS nº 1.262 Leia

28/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 892

MIGALHAS nº 892 Leia

29/3/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 743

MIGALHAS nº 743 Leia

18/8/2003
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 733

MIGALHAS nº 733 Leia

4/8/2003
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 728

MIGALHAS nº 728 Leia

28/7/2003
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 538

Migalhas nº 538 Leia

11/10/2002
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 535

Migalhas nº 535 Leia

8/10/2002

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