segunda-feira, 15 de abril de 2024

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Antonio Carlos Fleischmann

Migalheiro desde outubro/2002.

Advogado.

Migalhas de Peso Decreto 49.778/05: A ampliação do regime especial simplificado de exportação do Estado de São Paulo
quarta-feira, 28 de setembro de 2005

Decreto 49.778/05: A ampliação do regime especial simplificado de exportação do Estado de São Paulo

Com a recente publicação do Decreto 49.778/05, que passará a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2005, o Governador do Estado de São Paulo atribuiu nova redação ao artigo 450-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços do Estado de São Paulo (“RICMS/SP”), de forma a prever a possibilidade de habilitação de empresas predominantemente exportadoras no Regime Especial Simplificado de Exportação, em harmonia com a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, denominada “MP do Bem”.
Migalhas de Peso A não incidência da CSLL sobre as receitas de exportação
segunda-feira, 29 de março de 2004

A não incidência da CSLL sobre as receitas de exportação

As empresas que se dedicam à exportação de bens e serviços vêm sendo obrigadas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) incidente sobre suas receitas e/ou lucros decorrentes de exportação.Entretanto, como será apresentado a seguir, por força da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), a CSLL deixou de incidir sobre as receitas e, conseqüentemente, sobre o lucro decorrente das exportações desde o início da vigência da referida Emenda, ou seja, desde 12 de dezembro de 2001.
Migalhas de Peso Medida Provisória n.º 66/2002: aspectos relevantes    ao   comércio   exterior
segunda-feira, 7 de outubro de 2002

Medida Provisória n.º 66/2002: aspectos relevantes ao comércio exterior

Muitas das alterações trazidas pela MP 66/2002 em matéria de comércio exterior deverão servir de incentivo à atividade exportadora brasileira, aliviando parte da carga tributária incidente sobre as etapas produtivas que antecedem a exportação.