Augusto Paludo

O trânsito em julgado da vitória do SEMESP sobre certidões na educação não afeta exigências para CEBAS, segundo entendimento jurídico.

A partir da decisão da ADIn 1.802, a Receita Federal, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema, não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa por meio de procedimento próprio, sob pena de infringir o entendimento da Suprema Corte....