Bruno Aviani Jucá da Costa Valença

Análise sobre as inovações da portaria 1.398/26 do Ministério da Fazenda, editada à luz da LC 224/26: O sistema híbrido de prazos e o cerceamento da técnica de distinção (distinguishing) na Câmara Nacional de Integração.

Análise sobre o impasse entre a lei 15.270/25 e o rito das sociedades anônimas. A inviabilidade técnica e jurídica da exigência de aprovação societária de lucros e dividendos até 31/12/2025.

Créditos presumidos de ICMS não integram IRPJ/CSLL, decisão do STJ protege pacto federativo e reforça segurança jurídica contra ofensiva da União.

Um marco para a segurança jurídica e a menor onerosidade do devedor, o Tema repetitivo 1.203/STJ pacifica a antiga controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.