terça-feira, 23 de julho de 2024

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Caio César Morato

Migalheiro desde agosto/2023.

Advogado especialista em Direito Tributário.

Migalhas de Peso PL 15/24: atualizações e inovações no programa OEA
sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024

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Receita Federal propõe PL 15/24 ao Congresso, visando orientação em vez de punição. Destaque para o Programa OEA, já conhecido na importação/exportação, agora buscando formalização legal.
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quinta-feira, 10 de agosto de 2023

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A medida representa mais um grande passo para a regularização das apostas esportivas no Brasil.
Migalhas de Peso Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada
sexta-feira, 2 de setembro de 2016

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Caio César Morato
...possível pleitear a restituição dos valores. ___________ *Caio César Morato é advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.