Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari

A adesão ao PRD se dará no prazo máximo de 120 dias contados da regulamentação a ser realizada pelas próprias autarquias e fundações.

Sob o pretexto de dividir de forma equalizada o ISS entre municípios produtores e consumidores, em verdade o Poder Legislativo criou uma burocracia contrária ao que a tecnologia oferece minimizando a barreira comercial e logística da distância entre fornecedor e cliente.

Com a adesão ao parcelamento fica vedada a inclusão em qualquer outra forma de parcelamento futura, ressalvada a hipótese de parcelamento convencional descrita no art. 14-A da lei 10.522 de 2002, além da desistência em processos administrativos e judiciais.

Projeto de conversão em lei do PRT acrescenta benefícios dos antigos parcelamentos.

CONFAZ posterga ao máximo reuniões diante da indefinição sobre votação unânime com impedimento do Rio de Janeiro.

É prerrogativa da autoridade fiscal a verificação das mercadorias que entram no País para a segurança do consumo interno e também para o combate à evasão fiscal.

Grupo especial atuará antes da execução e terá poderes para combater o esvaziamento do patrimônio pelos devedores  e promover medidas inclusive contra sócios e administradores.

Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.