sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Carlos Roberto de Oliveira

Migalheiro desde agosto/2018.

Migalhas de Peso MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento
terça-feira, 7 de agosto de 2018

MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).