quinta-feira, 23 de julho de 2026

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Debora Oliveira

Migalheira desde fevereiro/2024.

Sócia do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de julho de 2026

A aposentadoria de um servidor público pode ser considerada uma negativa expressa de direitos remuneratórios não pagos durante a atividade?

STJ afasta a prescrição do fundo de direito quando a aposentadoria não nega expressamente a verba.