Fabio Toledo

O caso Americanas revela governança formal capturada por conflitos de interesse, com auditorias incapazes de detectar distorções relevantes.

Direitos humanos dos policiais expõem o paradoxo da universalidade: quem aplica a lei também está sujeito a ela. Reconhecer isso é vital para salvar vidas e fortalecer a democracia.

Caso Larissa Manoela revela falhas na proteção de artistas mirins. Compliance é vital para garantir transparência, evitar abusos e proteger patrimônio infantil no mercado artístico.

Diferentemente do Direito Penal, o ato de improbidade administrativa (exceto art. 111 da lei 8.429/92) adota tipicidade aberta, ampliando responsabilização, controle e proteção do interesse público.

Caducidade em debate: Artigo analisa como agências reguladoras devem equilibrar proporcionalidade e interesse público ao lidar com inadimplência de concessionárias.

A regularização fundiária é vital para a inclusão social no Brasil. Movimentos como o MTST lutam por moradia digna e políticas públicas eficazes....

Direito à moradia integra os direitos sociais na CF (art. 6º), abrangendo educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência. Incorporado por tratados internacionais, exige proteção e respeito pelo Estado brasileiro....