Gabriel Mazarin Mendonça

Descubra como a recente decisão do STJ está afetando o modo como o ITBI é calculado e o que isso significa para você como proprietário que adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos.

Essa problemática dos condomínios irregulares no Distrito Federal, se deve aos condomínios que a muitos anos em inobservância a legislação distrital ou a questões fundiárias se consolidaram e ainda se encontram pendentes de regularização.

Entenda quais são as matérias que podem ser alegadas em eventuais impugnações formuladas por terceiros e qual o procedimento. Já te adianto, não são quaisquer matérias que esses terceiros vão alegar que obstará o registro do loteamento.

Em alguns estados uma propriedade pode ser considerada pequena propriedade rural, aos olhos da lei, tendo 20 hectares enquanto em outros locais podem chegar em até 440 hectares.

O que pouca gente sabe é que o Distrito Federal não se resume apenas na cidade de Brasília.

Nosso intuito não é exaurir o procedimento administrativo e os caminhos a serem percorridos para a obtenção da aprovação do parcelamento do solo urbano e dos estudos ambientais, e sim demonstrar que existe um rito até que se possa iniciar as construções/incorporações.

O procedimento para a realização da adjudicação extrajudicial e a documentação a ser apresentada nos parece bem simples, porém, na prática começam a surgir os desafios e as divergências de entendimentos entre os cartórios, mas só colocando em prática para que se refine o procedimento.

Nos casos em que os condomínios irregulares sejam oriundos de áreas particulares, cuja exista pendência da regularização pelo poder público, a aplicação da distinção e o julgamento isolado, sendo possível inclusive a criação de um novo precedente para esses casos específicos.

Prevê o artigo 2º, do PL 827/20, a suspensão dos efeitos de ato ou decisão, judicial, extrajudicial ou administrativo, que foram proferidos/editados, entre 20/3/20 até 31/12/21, que imponha a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

A lei do distrato veio no momento em que o Brasil atravessava uma crise político-financeira, na qual, resultou no aumento das demandas que visavam o desfazimento do contrato por meio de distrato ou pela resolução contratual motivada por inadimplemento do adquirente ou do incorporador em cumprir suas obrigações.

É muito comum o locatário, após ter firmado um contrato de locação, julgar que possui um direito absoluto e que poderá permanecer no imóvel até a finalização do prazo determinado em contrato caso haja a alienação do imóvel locado.