domingo, 15 de dezembro de 2024
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Gabriela Faria Santos da Silva
Migalheiro desde abril/2019.Mestranda em Contencioso, Arbitragem e Modos Alternativos de Resolução de Conflitos pela Universidade de Paris II - Panthéon-Assas; Especialista em direito internacional privado pela Universidade de Paris II - Panthéon-Assas; Bacharel em direito pela Universidade Federal do Paraná; Advogada.
Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 26 de julho de 2022
O controle judicial do exercício do devido processo legal na arbitragem
Ao longo de um procedimento arbitral, pode ocorrer às partes de solicitar a exibição de documentos fora das datas previstas no calendário procedimental, apresentar novas demandas após a assinatura do termo de arbitragem ou, em casos mais graves, adotar posturas protelatórias e contrárias ao dever de cooperação.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 20 de novembro de 2024
Cliente superendividada consegue limitar parcelas de empréstimos a 30%
A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, concedeu liminar a cliente superendividada, determinando que instituições financeiras reduzam descontos mensais de empréstimos consignados a 30% da renda líquida da mulher. A decisão estabelece que os bancos não podem aplicar descontos superiores ao percentual determinado, sob pena de multa.
A autora da ação, que possui uma renda média líquida de R$ 53.024,02, afirmou que sustenta sozinha três filhos menores e se encontra em situação de superendividamento, com compromissos financeiros mensais que somam cerca de R$ 28.218,03. A cliente...