terça-feira, 1 de agosto de 2023Por que falar em dano moral transindividual para o vazamento de dados pessoais?
O direito a proteção aos dados pessoais é um direito que abrange e dialoga com a privacidade, mas, vai além e se relaciona com as próprias instituições democráticas, por isso, tem proteção jurídica específica, inclusive constitucionalmente garantida como direito fundamental.