Guilherme Galvão de Mattos Souza

A penhora dos salários ou proventos em virtude de débito trabalhista envolve matéria de direito intertemporal.

O IDPJ inverso é medida adotável na Justiça do Trabalho e permite responsabilizar uma empresa pelas dívidas pessoais de seus sócios, sendo uma boa técnica para desconstituir blindagem patrimonial.

Em recentes decisões a 8ª turma do TST afasta a adoção da teoria menor e afirma que nas relações de trabalho para a promoção do IDPJ deve ser adotada a teoria maior com base no art. 50, do CC.

Segundo o TST a adoção da teoria menor no IDPJ não viola os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A simplicidade do procedimento, a utilização deste instrumento merece alguns pontos de atenção que serão abordados ao longo deste artigo.

O que se deve ter em mente é que a recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não está atrelada à sua espécie, mas, sobretudo, pela sua natureza terminativa ou não terminativa.

O princípio da função social da empresa passou a ser imprescindível para a construção de uma nova perspectiva, impondo um comportamento positivo dos gestores empresariais.

A interpretação jurídica perpassa pelo processo de suprir as lacunas deixadas pelo legislador.

No direito de família o princípio da perpetuação da jurisdição deve ser mitigado em face da Teoria da Proteção Integral, com previsão no art. 227, da CF. e no princípio do juiz imediato, com supedâneo nos artigos 6º e 147, inc. I e II da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).