Isadora Sagmeister de Melo

Análise de um caso concreto à luz da doutrina e da legislação vigente, com apresentação de hipóteses que podem exemplificar como os dados pessoais podem afetar os direitos de personalidade.

A prática poderá demonstrar situações que ainda não foram observadas, uma vez que se trata de legislação nova, não só no âmbito nacional, mas internacionalmente também....

Em recente manifestação, o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto à possibilidade de compartilhamento de informações bancárias entre o Ministério Público e autoridades policiais com a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira, sem prévia autorização judicial, podendo a situação ser analisada sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados.