Juliano Heinen

... premissas mínimas para se saber do que se está a tratar.» (Juliano Heinen. Interesse Público: premissas teórico-dogmáticas e proposta de fixação de cânones interpretativos. Salvador: Juspodivm, 2024. p. 25) 34 «No entanto, como todos têm interesse a um exame completo, preciso e profundo do pedido que levará a uma exclusividade erga omnes, o direito a apresentar subsídios é geral, e irrecusável. [...]. Como enfatiza a norma-texto, não há dever, mas faculdade, na presentação de subsídios.» (Pedro Marcos Nunes Barbosa/Denis Borges Barbosa. O código da propriedade industrial conforme os tribunais....

... contratação com indicação de conclusão de escopo predefinido”. Juliano Heinen² resume bem a intenção do legislador no art. 111 do Novo Marco Legal das Contratações Públicas ao afirmar que “não teria sentido a Administração Pública dispensar receitas públicas e ficar com um contrato inconcluso só porque o prazo expirou”, sendo ladeado nessa conclusão por Matheus Carvalho, João Paulo Oliveira e Paulo Germano Rocha³ que asseveram que “findado o prazo de vigência sem que o objeto tenha sido concluído, presume-se que persiste o interesse público na conclusão da avença”. Assim, para tais autores, a perpetuação...

... criticar tal circunstância decorrente da redação do dispositivo, Juliano Heinen1 leciona que "a regra faz crer que não é possível nenhuma adesão à ata de registro de preços municipal. Sequer um município poderia aderir à ata de outro ente de mesma envergadura. E isso é problemático, porque não tem proporcionalidade e adequação qualquer vedar que Municípios limítrofes, por exemplo, possam aderir à ata de um ou outro. Seria até condizente com a economicidade permitir o 'carona' nestes casos." Ronny Charles2 também critica tal dispositivo e entende que o mesmo pode vir a receber um tratamento diferente...

... Administrativos - Lei nº 14.133/21" (JusPODIVM - 944p.), de autoria de Juliano Heinen é, José Lopes de Oliveira, de Porto Velho/RO. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro...

... Administrativos - Lei nº 14.133/21" (JusPODIVM - 944p.), de autoria de Juliano Heinen, apresenta comentários objetivos e profundos a todos os artigos da lei 14.133/21, sendo que o leitor encontrará uma explicação das possibilidades práticas e das múltiplas interpretações de cada dispositivo. O livro conta com uma série de diagramas, tabelas e fluxogramas que explicam de modo claro como as licitações e contratos administrativos funcionam, sempre fornecendo o entendimento das Cortes de Contas e das Cortes de Justiça no tema. Certamente será uma obra indispensável a todos que trabalham ou estudam...

... Contratos Administrativos" (JusPODIVM - 944p.), de autoria de Juliano Heinen, apresenta comentários objetivos e profundos a todos os artigos da lei 14.133/21, sendo que o leitor encontrará uma explicação das possibilidades práticas e das múltiplas interpretações de cada dispositivo. (Clique aqui) Direto da Redação: Ao autor, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação. Novidade "Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social" chega a sua edição 221 e é lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais. A obra, coordenada por Ives Gandra da Silva Martins...

... erros dessa natureza voltem a ocorrer1". Conforme bem pontua Juliano Heinen2, só há de se falar em infração administrativa em caso de ocorrência de um vício jurídico ad substanciam que implique em dano à Administração Pública, sendo por outro lado verificada uma eiva ad probationem, esta ausência de prejuízo ao interesse público ou ao interesse de terceiros caracteriza uma mera impropriedade formal e não uma irregularidade. Percebe-se, portanto, que, conforme já antecipado, o tratamento conferido pelo art. 169, § 3º, I da lei 14.133/2021 à impropriedade formal configura uma verdadeira positivação...

... órgãos de controle." Comentando o art. 156, § 1º da NLGLC, Juliano Heinen1 esclarece que os incisos de tal dispositivo "estabelecem uma série de vetores intelectivos de aplicação da pena, os quais fornecem critérios para a gradação da sanção". Para o autor, a aplicação de uma "sanção mais ou menos grave deve ser proporcional a maior ou menor reprovação da conduta do licitante. A gravidade da expiação deve ser ajustada à culpabilidade da conduta". Por seu turno, Cauê Vecchia Luzia2 entende que "a disciplina da lei 14.133/2021 consagra a incidência do dever de proporcionalidade e do princípio da razoabilidade...

... ADIn 1.842/RJ como pano de fundo para interpretar o NMLSB, Juliano Heinen4 entende que “pela interpretação sistemática da lei 14.026/20, há duas perspectivas quanto à adesão dos municípios e à titularidade: a) A adesão será compulsória, quando a prestação regional se der por meio de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Mas desde que — e aqui é o ponto nodal — os municípios compartilhem efetivamente instalações operacionais (operating facilities); b) Nos demais casos, a adesão será facultativa, ou seja, não será obrigatória a aderência nos blocos criados pela ANA ou pelo Estado,...

Quarta-Feira, 24 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.879.Fechamento às 09h55. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Almeida e Neves Advogados (Clique aqui) "Tudo neste mundo está sujeito a contingências." Machado de Assis Eleições municipais – Adiamento Senado aprovou ontem adiamento das eleições municipais para 15 e 29 de novembro. Texto segue para a Câmara. (Clique aqui) Sistema S Senado aprova MP 932/20, que reduz recursos do Sistema S durante pandemia. Texto segue para sanção. (Clique aqui) ...

O professor Juliano Heinen traz em um só volume o "Curso de Direito Administrativo" (JusPodivm - 1.343p.), amplo, claro, crítico e objetivo, atualizado com as leis e a jurisprudência mais recentes. O leitor encontrará: Além da doutrina, foram analisados e citados mais de: - 600 julgados do STF; - 400 julgados do STJ; - 100 julgados do TCU; - 200 julgados do Conselho de Estado francês; - 100 julgados de outros tribunais estrangeiros. Conforme: - EC 103/2019 – Reforma da Previdência - Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime - Lei 13.848/2019 – Dispõe sobre as Agências Reguladoras - Lei 13.874/19...

... de cem mil pessoas. (Compartilhar) Sorteio O professor Juliano Heinen traz em um só volume o "Curso de Direito Administrativo"(JusPodivm - 1.343p.), amplo, claro, crítico e objetivo, atualizado com as leis e a jurisprudência mais recentes. Participe do sorteio, uma gentileza do autor. (Clique aqui) Novidade Autor da Editora JH Mizuno, o promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro, em texto, trata da impossibilidade de haver qualquer equiparação salarial que não seja por lei. (Clique aqui) Publicação Está pensando em publicar um livro na área jurídica? Converse com um dos professores embaixadores...

Segunda-Feira, 22 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.877. Fechamento às 11h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Clicksign (Clique aqui) "É preciso que se faça uma pausa no ritmo das máquinas para que se possa ouvir bater o coração do universo." Paulo Bomfim STF – Videoconferência Na última semana de julgamentos antes do recesso forense, o plenário do STF tem pauta diversificada. Os ministros deverão enfrentar temas que vão desde matéria orçamentária e financeira – com o julgamento de dispositivos da LRF – até matéria...

...Advogados, Niteroi/RJ - "Regime Diferenciado de Contratações", Juliano Heinen - Livraria do Advogado Editora Mariana Pereira Nacle, advogada , Banco Pan S/A, São Paulo/SP - "A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais entre Particulares", Elisângela Padilha - Nuria Fabris Editora Mariana Veneziani Ribeiro Zucca, advogada, Amatuzzi + Matos Advogados, São Paulo/SP - "Curso de Direito Penal - Parte Geral - v. I", Rogério Greco - Editora Impetus Mariane Del Rio, estagiaria, Bertolino e Vargas, Americana/SP - "Tributo ao Mercado - Desequilíbrio Concorrencial...

..."Comentários à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011", de Juliano Heinen. O autor aborda a lei em uma interpretação abrangente dos antecedentes e do contexto normativo e social em que está inserida. (Clique aqui) Migalhíssimas Rosângela Delgado e Marco Antonio Gonçalves, do escritório Veirano Advogados, e Hugo Filardi, do Siqueira Castro Advogados, serão palestrantes do "1º Seminário de Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", dia 13/2, no RJ. Rosângela participará do painel "Mesa de Gestores de Escritórios de Advocacia - Modelos...