Juliano Heinen

O negócio jurídico de licença «de pedido» de patente é plenamente concebível, face à inteligência do Art. 61 da nossa lei de Propriedade Industrial....

É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo, não sendo algo que seja apenas e tão somente recomendável....

A única base que temos para definir o que é lei geral aplicável a todos os entes e o que é lei federal aplicável apenas à União no âmbito das licitações foi o julgamento da ADI 927, onde o STF entendeu que é específica e não geral a norma que disciplinava permuta de bens imóveis....

MIGALHAS nº 5.290

MIGALHAS nº 5.289

Certamente será uma obra indispensável a todos que trabalham ou estudam as licitações e os contratos administrativos no Brasil....

As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal....

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula....

Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização....

O leitor encontrará um livro útil, sistematizado e que apresenta soluções aos problemas jurídicos do tema, ou para a preparação aos concursos públicos....

MIGALHAS nº 4.879

MIGALHAS nº 4.878

MIGALHAS nº 4.877

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 3.304