Laila Gabriela da Silva

O direito à saúde, se trata de um direito humano previsto no art.12 do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Os procedimentos adotados no processo de incorporação de medicamentos se dão de acordo com a estipulação da legislação.

No julgamento do recurso de revista, a segunda turma trouxe o entendimento reconhecido na súmula 375 do STJ, na qual há o reconhecimento de que só haveria fraude à execução se, no momento da compra.

O entendimento da Corte foi no sentido de que, em razão do erro médico, houve a perda da chance do paciente ter a real cura da doença que lhe acometia.

O presente artigo trouxe algumas das alterações trazidas pela lei 14.365/22, a qual apresentou alterações importantíssimas ao exercício da advocacia.

Um grande objetivo do julgamento trazido pelo STF foi de assegurar ao trabalhador a igualdade entre as partes, no sentido de trazer uma alternativa em casos que tragam muita desvantagem ao empregado.

É necessário que, tanto os empregados quanto os empregadores estejam atentos à referida mudança.