Laura de Almeida Machado

A indústria farmacêutica é complexa e enfrenta desafios regulatórios e de inovação. A arbitragem surge como solução eficiente para suas disputas.

A arbitragem oferece à indústria farmacêutica sigilo, celeridade e expertise técnica na resolução estratégica de conflitos complexos.

No RESP 1.795.982, STJ considerou Selic como índice adequado para corrigir dívidas civis, gerando impacto financeiro e incertezas jurídicas. Julgamento ainda indefinido.

Caso tenha uma marca e ela ainda não seja registrada, a recomendação é que o registro se torne uma prioridade para evitar problemas futuros.

Restará aos tribunais pátrios decidirem estas questões a fim de concederem a necessária efetividade às penhoras dos investimentos de renda fixa e variável, que possuem um enorme potencial, mas ainda tão pouco exploradas nas execuções.

A coerência deve pautar as condutas das partes a fim de se evitar a violação da legítima expectativa, que fora criada justamente por conta de atitudes que foram tomadas ao longo da relação jurídica.

Analisa-se como o Judiciário tem entendido a cláusula de renovação automática à luz dos princípios da autonomia da vontade, liberdade contratual e força obrigatória dos contratos.

A regulamentação dada pelo novo CPC à penhora de quotas foi ainda superficial, sem resolver por completo as controversas existentes quanto ao tema.

Muito embora seja juridicamente possível a utilização de índices estrangeiros, há o risco de serem considerados abusivos.