Luís Eduardo de Resende Moraes Oliveira

No Direito Civil, atos seguem uma lógica avançada; advogados são como médicos, confiança é essencial; responsabilidades sérias.

Embargos de declaração, segundo o art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, mas interrompem prazo para outros recursos, excluindo sucessivos embargos.

De acordo com a legislação, obrigações e ônus processuais são definidos por lei. No processo civil brasileiro, os recursos são estritamente estabelecidos por lei, seguindo o princípio da taxatividade e, geralmente, apenas um recurso é admitido para cada decisão judicial.

Atualmente, as liminares tornaram-se alvo de discussões populares devido ao interesse da sociedade em casos midiáticos. Visando efetividade e celeridade judicial, essas decisões são frequentemente concedidas para atender às expectativas dos envolvidos.

O processo civil, apesar de lógico, apresenta desafios sem respostas claras. O texto aborda indagações surgidas na prática jurídica, visando auxiliar operadores do direito.

O texto debate a industrialização da prestação jurisdicional na advocacia, focando na experiência pessoal em tribunais e juízos comuns, diferente da atuação especializada em tribunais superiores, visando discutir experiências profissionais, não doutrinas ou jurisprudências.

Os processos estruturais escapam ao modelo tradicional do processo civil, onde se dá unicamente aquilo que se pede, com vistas a montar, de fato, uma estrutura processual e procedimental diferenciada e apta a resolver demandas coletivas e complexas, onde a criatividade, bom senso e cooperação entre os diversos atores do processo se faz necessária.

Se tornou muito sacrificante para a advocacia conseguir o contato com o magistrado para expor o caso e as necessidades de seus constituintes.

As Ações Penais Originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais caro de qualquer cidadão, qual seja a sua liberdade.

Deve existir a condenação ao pagamento da verba honorária no cumprimento de sentença e na execução originária a serem desenvolvidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, regidos pela lei 9.099/95.

Não se está aqui a debater acerca da possibilidade do árbitro observar e utilizar precedentes judiciais em suas decisões, principalmente quando na modalidade arbitragem de direito.

Como consectário lógico, o fato de que a existência de mandado de segurança individual e coletivo idênticos não é suficiente para a reunião de julgamento conjunto perante o juízo prevento ante o fenômeno da conexão.

Os alimentos avoengos são passíveis de arbitramento e execução, até mesmo solidários entre si, mas jamais pelo rito da prisão.

Quando muito, podemos citar a prevenção do relator de ação rescisória, em relação aos incidentes processuais a serem resolvidos no mesmo processo, assim como o juiz singular é o competente para solver as questões processuais em processo a ele distribuído.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado perante os tribunais, mas jamais em grau recursal, não sendo o momento adequado para tanto, tampouco conveniente que o tribunal paralise a sua função de julgar recursos, para reabrir ou realizar diligencias incidentais dessa magnitude, perfazendo verdadeira ação incidental, fugindo do lastro de competência das cortes julgar incidentes em grau recursal.

Tendo o recurso preenchido todos os requisitos de admissibilidade, além de tempestivo, deve ele ser conhecido e processado, além de ser recebido em todos os seus efeitos.

A problemática só terá um fim e uma segurança quando o Superior Tribunal de Justiça se manifestar de forma definitiva, posicionando-se, creio, pela não preclusão no caso.

Nem a literalidade de todo o livro dedicado às tutelas provisórias, tampouco a natureza do procedimento, seriam impeditivos para a concessão da tutela da evidência postulada em caráter antecedente.

Esse interesse de agir condicionado merece relevo, ao passo que desde já demonstra a não intenção de inserir o principal, em interposição condicionada, e, caso não surja o recurso primordial, o aderente sequer deverá ser conhecido.

Sendo muito superior o número de normas constitucionais e infraconstitucionais, a atividade judicante se revela mais delicada, apta a atrair maior complexidade na interpretação e julgamento de casos, o que denota uma desproporcionalidade na imposição de observância estrita de teses fixadas sobre o direito comum, mas não nos fatos e provas, e direito é fato e prova.

O caminho processual a ser seguido em caso de irresignação com determinado pronunciamento judicial são os recursos, e, na ausência de efeito suspensivo próprio, o requerimento perante o órgão julgador.

Entendido e fixada a tese de que não incidem as Convenções de Varsóvia e Montreal no que diz respeito a reparação por danos extrapatrimoniais em falha decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo internacional.

A indenização pelos danos materiais pode e foi limitada pelas normas internacionais regentes da matéria, de outra borda, como limitar uma indenização subjetiva no caso de atraso de voo que implique na perda de um casamento de um parente próximo ou em danos advindos de uma quebra de objeto familiar de importante significado sentimental?

O que fez o STF foi apenas impedir a revisão e alteração de jurisprudência firmada na corte

Os embargos de declaração não podem ser interpretados como condutores de ampla revisão do julgado atacado, pois é um recurso estrito, de fundamentação positivada e vinculada.

Entende-se que as disposições do artigo 933 devem ser aplicados aos tribunais superiores, em razão de os efeitos devolutivo e translativo integrarem os recursos excepcionais, além do dispositivo não distinguir recursos e tribunais, sendo uma determinação geral.

Análise de um caso concreto.

Análise acerca da incidência do efeito suspensivo legal do recurso da apelação nos casos de matérias não impugnáveis por agravo de instrumento na fase de conhecimento, logo não sujeitas a preclusão, trazidas em preliminar do recurso.

Análise acerca da fungibilidade recursal e da caracterização do erro grosseiro, com vistas a esclarecer o limite entre um e outro, que, na maioria das vezes, representa o sucesso ou insucesso da parte recorrente.

Breve análise acerca do instituto das tutelas provisórias no direito processual civil brasileiro, com enfoque nas tutelas perante os tribunais de segundo grau e superiores.

Há a possibilidade de propositura de ação executiva, com lastro em títulos executivos extrajudiciais (cheques), quando as minúcias do caso concreto permitirem a relativização, pelo julgador, do rigor da letra da lei.

Trata-se de um embate processual relativo ao instituto da coisa julgada, o qual diz respeito ao conflito de decisões de mérito que se tornaram imutáveis, como no caso das sentenças.