Marcelo Kokke

O artigo analisa a taxa de proteção ambiental como instrumento de tributação verde para conter a turistificação excessiva, conciliando turismo, preservação ambiental e justiça intergeracional.

As multas ambientais, em sua expressão final de crédito não-tributário, assumem diretriz finalística firmada e condizente com a expectativa social de eficiência.

É dever de propriedade, ou seja, advém do próprio regime jurídico constitucional e legal, a atribuição do proprietário contribuir para com o condomínio em proporção de sua fração ideal, salvo se os próprios condôminos tiverem adotado outra linha de divisão na Convenção de Condomínio.

Sujeitar o autor, sem que tenha em tempo algum manifestado vontade personalíssima, à prestação de serviços é atribuir uma penalidade semelhante à pena de trabalho forçado, contrariando o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição.

O desafio não é somente a construção do marco regulador, é também ultrapassar um paradigma de compreensão cultural e jurídica que ignora o Direito dos Desastres como uma ramificação própria e específica na sociedade complexa e de risco.