Maria Carolina de Moraes Ferreira

Dispositivos de proteção para a mulher, bem como definir as formas de violência existentes nesse contexto – até porque, como bem se sabe, não se trata apenas de coibir a violência física, mas sim toda e qualquer modalidade de violência que possa se dar em face da mulher.

Com a nova lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões.