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NO AR: Migalhas nº 5.839

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Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira

Migalheira desde maio/2023.

Graduação e mestrado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialização em andamento em Direito Sanitário pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Atualmente é assistente jurídico - TJ/MG.

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Colunas - Migalhas de Responsabilidade Civil Aplicação dos “punitive damages” ao Direito Ambiental brasileiro
quinta-feira, 11 de maio de 2023

Aplicação dos “punitive damages” ao Direito Ambiental brasileiro

Elcio Nacur Rezende e Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira
Os punitive damages são compatíveis com a responsabilização civil por dano ambiental, buscando desestimular a prática de danos ao meio ambiente por meio de valor indenizatório que ultrapasse a mera compensação.