segunda-feira, 2 de agosto de 2021

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Marinês Restelatto Dotti

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Migalheira desde janeiro/2017.

Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela UFRGS - Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul.

Migalhas de peso Aplicação efetiva de diretrizes no âmbito da administração pública
sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Aplicação efetiva de diretrizes no âmbito da administração pública

Mecanismos e procedimentos internos de integridade, aplicação efetiva de diretrizes nas contratações públicas, responsabilidade e transparência colocados em prática no âmbito da organização pública, qualquer que seja o objeto de sua finalidade institucional, traduzem-se no direito fundamental à boa administração e na efetividade da governança pública preconizada pelo decreto 9.203/17.
Migalhas de peso Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?
quinta-feira, 29 de março de 2018

Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?

É facultado à administração pública a utilização do regime de contratação integrada, desde que expressa justificativa o demonstre técnica e economicamente adequado.
Migalhas de peso Publicidade e transparência das contratações públicas
terça-feira, 6 de março de 2018

Publicidade e transparência das contratações públicas

É fundamental que o sistema deixe transparecer à sociedade todos os seus negócios e dispêndios, por meio de contato aberto e contínuo, com o fim de viabilizar a verificação de sua atuação, conforme os ditames e parâmetros legais vigentes, alcançando, assim, a fundamental democratização da informação pelo Estado e o pleno exercício de práticas de integridade.
Migalhas de peso A lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos?
quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

A lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos?

A proposta de simplificar estruturas, regras, procedimentos administrativos e processos de trabalho, com o fim de "otimizar" a relação custo-benefício (eficiência) e contribuir para a obtenção de resultados (eficácia), assim satisfazendo aos compromissos do estado com a sociedade civil, tem sido desenvolvida na gestão pública de vários estados democráticos de direito, sejam os de cultura jurídica romano-germânica ou os filiados à tradição anglo-saxã.
Migalhas de peso A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa
segunda-feira, 17 de julho de 2017

A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa

Enquanto sujeitos ativos do ato de improbidade (por induzimento ou concorrência), as estatais somente podem ser sancionadas, com base na lei 8.429/92, com o ressarcimento integral do ano; a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e o pagamento de multa civil.
Migalhas de peso Competência para a condução do procedimento licitatório das empresas estatais
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Competência para a condução do procedimento licitatório das empresas estatais

Diante do silêncio da lei 13.303/16 caberá ao regulamento da empresa estatal definir a competência para a condução do procedimento licitatório quando adotado o rito previsto em seu art. 51.
Migalhas de peso Contratação de mão de obra por empresas estatais
segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Contratação de mão de obra por empresas estatais

O Conselho de Administração ou instância equivalente da empresa estatal federal deverá definir o conjunto de atividades passíveis de contratação indireta.