Mauricio Lins Ferraz

O princípio da obrigatoriedade da ação penal define balizas para fundamentais para o Direito Processual Penal brasileiro e revela peso especial também sob a ótica garantista.

Verificando que a condenação definitiva não importará em cumprimento de pena em regime fechado, esse juízo deverá adequar o regime da condenação à prisão que se projeta em juízo definitivo (aquela que deverá ser imposta em execução com a soma ou unificação de penas).

Uma reflexão sobre a possibilidade da execução provisória da pena.

Se o debate leigo, emocional e sem juridicidade, se presta a olhares aleatórios e tendenciosos, imperativo que as expressões do Direito reposicionem as discussões, focando-as em seus aspectos fundamentais.