quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Paula Butti Cardoso

Migalheira desde outubro/2022.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2006) e especialização em Arbitragem pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - GVLaw (junho/2008). Mestre (junho/2013) e Doutora (setembro/2023) em Direito Processual Civil e Arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Procuradora na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (desde 2013).

Colunas - Observatório da Arbitragem
terça-feira, 26 de novembro de 2024

Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização*

A prerrogativa da administração pública de fiscalizar concessões, destacando a possibilidade de arbitragem em litígios sobre o adimplemento contratual.
Colunas - Observatório da Arbitragem
terça-feira, 28 de novembro de 2023

Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos*

Aferir a arbitrabilidade objetiva consiste em saber se a matéria objeto do litígio pode ser resolvida por arbitragem.