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Pedro Victor Porto Ferreira

Pedro Victor Porto Ferreira

Migalheiro desde outubro/2025.

Sócio do Carneiros Advogados. Mestre em Direito do Estado e Constituição e graduado pela UnB. Professor da disciplina de Improbidade Administrativa na graduação do IDP.

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sexta-feira, 3 de outubro de 2025

A relativização da coisa julgada na improbidade administrativa e seus efeitos: Reflexões a partir do Tema 309 do STF

Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Carlos Alberto Rosal de Ávila, Pedro Victor Porto Ferreira e Lorena Xavier Corrêa Rodrigues

STF define que improbidade administrativa exige dolo, afastando atos culposos, e permite revisar decisões transitadas em julgado, impactando eleições de 2026.