Roberto Carvalho Fraga

Magistrado observou que a parte impetrante é beneficiária de Justiça gratuita e que a carta não é destinada à produção de provas....

Somente com a Constituição Federal de 1988 é que todos os filhos puderam ter direitos sucessórios, porque antes existia distinção entre os filhos, e alguns não podiam ser os herdeiros dos seus pais. Os filhos adotivos só possuíam direito à metade do que o filho legítimo tinha direito. Como podemos visualizar, hoje não são feitas tais distinções....

Decisão é da 1ª turma Recursal Cível dos JECs do TJ/RS....

Ficou reconhecida a responsabilidade da empresa pela falha na prestação de serviço....

"Nascituro goza de personalidade jurídica, desde a concepção, para fins de cobertura do seguro."...

Situação apenas justifica o reconhecimento da inexistência do débito ocasionado por compras realizadas com o cartão furtado, e não do abalo moral....

A 7ª câmara Cível do TJ/RS, reconhecendo a legitimidade de um advogado para recorrer de decisão que fixou honorários advocatícios, reformou sentença que havia fixado os honorários com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que os honorários deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do quinhão hereditário que couber ao autor da causa....