Marcus Vinicius Alencar Barros

Para que a filiação socioafetiva seja mais valorizada e melhor trabalhada, é preciso que existam leis para pontuar e agregar todos os casos de filiação socioafetiva. Somente dessa forma é que o direito dos pais e filhos socioafetivos estarão cada vez mais assegurados.

As mudanças em relação ao parentesco o Código Civil acrescentou novas formas para seu estabelecimento, superando a distinção entre a filiação legítima e ilegítima.

A Constituição veio para angariar todos os direitos dos filhos que foram deixados de lado e, vai além, coloca como responsabilidade do Estado e da sociedade o estabelecimento do bem-estar dessas crianças.

O comportamento da vida da família é sempre um reflexo do recorte histórico vivenciados por elas, não só dos acontecimentos do presente, mas sobretudo, do passado.

Somente com a Constituição Federal de 1988 é que todos os filhos puderam ter direitos sucessórios, porque antes existia distinção entre os filhos, e alguns não podiam ser os herdeiros dos seus pais. Os filhos adotivos só possuíam direito à metade do que o filho legítimo tinha direito. Como podemos visualizar, hoje não são feitas tais distinções.

O afeto desencadeou uma nova forma de estabelecimento da filiação, que é a filiação socioafetiva.

Os pais não devem jamais deixar transparecer os atritos que os mesmos têm, ou até mesmo deixar que isso interfira na convivência harmônica que os filhos necessitam para crescer de uma forma saudável emocionalmente.

Diante as várias problemáticas existentes no sistema prisional brasileiro atual, fica difícil obter um resultado positivo em relação a ressocialização do apenado.

O princípio da humanização busca garantir a dignidade da pessoa humana durante a execução da pena, respeitando a integridade física e moral do condenado.

Em razão da finalidade a que se destina o bem público, este poderá ser reivindicado caso o Poder Público não empregue nenhuma destinação de interesse da coletividade.

A Administração Pública deve exercer as suas funções como gestor do negócio público, observando o que disciplina os princípios inerentes a sua atividade para atender o interesse público.

Com efeito, a Administração Pública tem como função gerenciar os interesses da coletividade, que é desenvolvida pelos seus agentes públicos ou delegados.

Convém mencionar, que o Poder Público só se torna proprietário do bem expropriado, depois que efetua o pagamento da indenização ao particular.

O gestor público ao decretar o instituto jurídico da desapropriação, deve respeitar as diversas fases presentes em sua natureza jurídica.

Distanciando-se da visão individualista da propriedade a função social da propriedade visa promover uma justiça social, na qual deve haver flexibilização das riquezas dos particulares.