MIGALHAS nº 5.515

Sexta-Feira, 6 de janeiro de 2023 - Migalhas nº 5.515.
Fechamento às 09h53.

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"A probidade, inteiriça e indecomponível, não é suscetível de se fracionar, nem admite mescla."

Rui Barbosa

Improbidade decomposta

Semana passada, o ministro Alexandre de Moraes proferiu liminar suspendendo uma série de dispositivos da lei de improbidade. Enquanto aguardamos eventual referendo do plenário, fomos atrás de especialistas para entender melhor os efeitos da decisão. Confira a análise, ponto a ponto. (Clique aqui)

Vazamento de dados

1ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou multa milionária imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por diversas violações do CDC, entre elas o vazamento de dados cadastrais de clientes. (Clique aqui)

Golpe

Cliente que foi vítima de golpe por meio de ligação feita ao número da instituição financeira que constava em seu cartão será indenizado em danos materiais e morais. Juízo do RJ considerou o caso como fortuito interno. (Clique aqui)

Posse de bem

Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão seja decidida definitivamente na Justiça. Decisão é da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Nova tipificação

"O MP pode mudar a tipificação (art. 383 CPP), o juiz pode mudar a tipificação, mas deve ser garantido à parte ré prazo para falar sobre a nova tipificação. É inadmissível que somente em sentença o juízo venha a modificar a tipificação. Toda a produção de provas diz não só com os fatos, mas também com sua relação ao tipo penal. Trata-se de uma conexão lógica." Jose Roberto W. Abrunhosa

É cada uma...

Autoridades investigarão um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes supostamente assinado por ele mesmo que surgiu no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Em nota, o CNJ informou que identificou inconsistência "fora do padrão", introduzida por usuário regularmente cadastrado no sistema. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Mandado falso

"Valha-me Deus... Se um 'usuário regularmente cadastrado' pode produzir uma peça (hilária) como essa, o que não serão capazes de fazer outros 'usuários' mal intencionados contra simples pessoas da sociedade? A 'inconsistência' somente foi verificada porque a vítima é ministro do STF e presidente do TSE... Haja furos no sistema eletrônico de mandados." Joaquim Fabio Mielli Camargo

Carf

O auditor fiscal da Receita Federal Carlos Higino Ribeiro de Alencar comandará o Carf. Ele foi ministro interino e secretário executivo da CGU, secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal e secretário executivo da CEP - Comissão de Ética Pública da Presidência da República. (Clique aqui)

Desinformação - AGU

Na última segunda-feira, Jorge Messias, o novo AGU, anunciou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia com o objetivo de adotar medidas de resposta contra desinformação em prol da eficácia das políticas públicas. A decisão, entretanto, virou motivo de debate. Nas notícias de hoje, veículos de imprensa questionam o papel da AGU no combate à desinformação: "não há no ordenamento jurídico tal conceito e o Congresso ainda está em debate para aprovar uma legislação que estabeleça a clara distinção entre desinformação e opinião". Parece-nos, todavia, que a polêmica vai além da filologia. Na verdade, é uma disputa de poder.

Desinformação - Congresso

Diz-se acima que se trata de jogo de poder, pois até hoje, passados mais de dois anos, o Congresso não instalou seu Conselho de Comunicação Social e não se vê uma linha nos jornais criticando isso.

"Exposed"

O influenciador digital Adalberto Neto e o Facebook (Instagram) foram obrigados, pela Justiça, a apagar vídeo em que ele acusa uma mulher de fraude em cotas raciais em concurso do TJ/DF. No vídeo, que viralizou, ele mostra fotos da mulher e diz que "ela nunca vai passar pelo constrangimento de ouvir de um porteiro para subir pelo elevador de serviço", mas afirma, ironicamente, que, "como mulher negra que é, ela pode experimentar da felicidade de ser aprovada por um concurso por meio de cotas". Em liminar, o juiz de Direito substituto em plantão Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, do 1º JEC de Águas Claras, afirma que não há qualquer prova de que houve fraude, e que a candidata foi regularmente aprovada no concurso. (Clique aqui)

Tradições africanas

Nova lei cria Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado em 21 de março. Texto é assinado por Lula, Margareth Menezes e Anielle Franco. (Clique aqui)

"Orixás"

A partir de medidas como a narrada na migalha anterior, o governo sinaliza movimentações no sentido de cumprir promessa de campanha acerca da promoção de igualdade racial e liberdade religiosa. Aliás, outra delas é a que levará de volta ao Palácio do Planalto o quadro Orixás, da pintora brasileira Djanira da Motta e Silva, que havia sido estultamente retirado.

Heroína da Pátria

Lula sancionou a lei 14.518/23, que inscreve o nome de Antonieta de Barros, primeira parlamentar negra eleita no Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ela também é autora do projeto que definiu, em 1948, o dia 15 de outubro como Dia do Professor no Estado catarinense, data que só foi oficializada no calendário nacional em 1963. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Armas

"Sou fã de Migalhas. Sempre leio suas preciosas notícias. Mas no caso da nota sobre a apreensão das armas da deputada Carla Zambelli, ela veio com a explicação de que o malfadado enredo se deu 'por motivos políticos'. A meu entendimento (que pode ser falho, na medida em que não estava presente ao ocorrido), a perseguição se deu porque o infeliz perseguido proferiu a ela a frase provocativa 'te amo espanhola' (segundo noticiou a imprensa no dia seguinte), em evidente provocação aos brios da deputada. Como é sabido que S. Exa. tem pavio curto e não leva desaforo para casa, deu no que deu, restando evidente que, na verdade, não foram motivos políticos, mas sim de provocação pessoal pura e simples. No mais rendo aqui minhas profundas homenagens ao Nobre e Admirável Diretor desse importante rotativo." Joaquim Fabio Mielli Camargo

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Justiça gratuita?

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.714/22, que estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto insere o dispositivo no CPC. (Clique aqui)

Jornada de trabalho

Técnica de enfermagem que trabalhava no regime de escala 12X36 em hospital do interior do MT receberá horas extras pela jornada. A 7ª turma do TST considerou inválida a escala por não haver autorização da autoridade sanitária. (Clique aqui)

Saúde

Juíza de SP determinou que um plano de saúde custeie integralmente a realização de transplante de células-tronco de uma paciente com leucemia. Segundo a magistrada, a recusa genérica fornecida pela operadora não constou "qualquer elemento técnico que pudesse evidenciar a veracidade de tal negativa". (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje. (Clique aqui)

Mulher que teve casa filmada por câmeras da vizinha será indenizada. (Clique aqui)

Lula revoga decretos de Bolsonaro e reduz acesso a armas. (Clique aqui)

Oficiala de Justiça é espancada após entregar medida protetiva. (Clique aqui)

CPC foi alterado por duas leis em 2022; conheça quais são. (Clique aqui)

Nova regra do STF fará casos importantes voltarem à pauta; veja quais. (Clique aqui)

STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Coluna

Migalhas de Proteção de Dados

Na coluna desta semana, José Faleiros Júnior analisa os Acordos de Assistência Mútua (MLAT) em contraste com as previsões da LGPD, em especial quanto ao tema da transferência internacional de dados, para a viabilização do acesso de dados mantidos por provedores sediados no exterior. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Pejotização nas relações de trabalho", por Ernane de Oliveira Nardelli (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

- "Análise jurisprudencial do atual cenário da alienação parental no ordenamento brasileiro", por Marcus Vinicius Alencar Barros e Nadejda Ferres (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "A privacidade como diferencial competitivo", por Lucelia Bastos Gonçalves Marcondes (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Equilíbrio contratual para fomentar a economia da floresta em pé", por Aline Gonçalves de Souza, Leila Izidoro e Luiz Bandini (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados). (Clique aqui)

- "Trabalho e emprego para trabalhadores e trabalhadoras", por Luciana Lucena Baptista Barretto, Antonio Fernando Megale Lopes e João Victor Figueiredo Soares (LBS Advogados - Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "De Marx para Lula", por Alfredo Attié Júnior, jurista, filósofo e escritor. (Clique aqui)

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Especialização

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo dos cursos de mestrado e doutorado do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Instituição Toledo de Ensino (ITE), área de concentração: "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos". As vagas são limitadas e o formato será híbrido. As aulas terão início em 10 de fevereiro. As inscrições devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Oferta pública

Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown, assessorou a Alpargatas em sua 2ª emissão de debêntures no valor de R$ 800 milhões. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 188 anos, em 6 de janeiro de 1835, teve início a Cabanagem, revolta popular ocorrida durante o Império do Brasil, na Província do Grão-Pará. A revolta foi causada pela grave crise econômica e social que assolou a região na época e, também, visava expulsar as forças portuguesas que desejavam manter a colonização brasileira no local. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Startup Law: Direito e Economia do Conhecimento" (Instituto Ideia Brasil - 242p.), de autoria de João Falcão, foi concebida e organizada para uma leitura linear, do começo ao final, mas também para consulta a partes específicas, em busca de orientação. Três migalheiros serão contemplados com a obra. (Clique aqui)

Novidades

AASP lança certificação digital e assinador gratuitamente para todos os seus associados. A atitude da Associação parte de sua missão de facilitar e potencializar o exercício profissional da advocacia. Confira! (Clique aqui)

Lançada a 22ª edição do "Vade Mecum RT 2022", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. A obra traz dois formatos: impressa e digital, facilitando o acesso e estudo. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, ministrará curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da USP neste semestre, intitulado "Abordagem Funcional do Direito Societário. Eficácia Normativa Interna e Externa - Compliance e ESG. Controle, Administração e Responsabilidades". Também ministrarão o curso os professores Rachel Sztajn e Milton Barossi Fiho, que será dado às quartas-feiras, das 9 às 13h.

A área de Relações Institucionais do escritório Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Clique aqui para verificar o projeto apresentado na última semana sobre a inserção de qualificadora no crime de omissão de cautela para impedir que menor se apodere de arma de fogo.

Conversa Legal

No programa Conversa Legal desta semana, o presidente da Comissão Nacional de Marketing Jurídico Alexandre Motta traz a integrante Danielle Alves para falar sobre o tema "A interface entre as áreas da gestão legal". (Clique aqui)

Contencioso Estratégico

FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso "Contencioso Estratégico", que tem como objetivo capacitar o aluno a examinar os diversos institutos e técnicas processuais sob a perspectiva estratégica. (Clique aqui)

Gestão de pessoas

A Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarConsultoria", uma consultoria especializada em Gestão de Pessoas totalmente personalizada de acordo com a cultura, características e necessidades de seu escritório ou departamento jurídico. (Clique aqui)

Direito Internacional

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Internacional". Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até 31/1. Inscreva-se! (Clique aqui)

Software jurídico

Sistema Lysis conecta o seu escritório ao futuro da advocacia. Confira! (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O ganhador da obra "Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal" (Editora SobreDireito), organizada pelo ministro Toffoli, por Alessandra Baldini, William Akerman e José dos Santos Carvalho Filho, é Eliseu Florentino da Mota Júnior, de Franca/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Ituberá
MG/Cássia
MG/Morada Nova de Minas
PB/Cacimba de Areia
RJ/Santa Maria Madalena
SC/São Domingos

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"No Deal On Day 3 Even As Mccarthy Tries Concessions"

The Washington Post - EUA
"Signs of deal emerge in speaker fight"

Le Monde - França
"En France, 2022 a battu tous les records de chaleur"

Corriere Della Sera - Itália
"L'addio a Benedetto: Santo subito"

Le Figaro - França
"La colère monte chez les médecins généralistes"

Clarín - Argentina
"Moreau dice que usará la comisión de juicio político en su ataque contra la Corte"

El País - Espanha
"Ucrania desconfía de la tregua navideña anunciada por Putin"

Público - Portugal
"Secretária de Estado demite-se após empurrão de Marcelo"

Die Welt - Alemanha
"Lambrechts Reformplan für die Bundeswehr"

The Guardian - Inglaterra
"Unions attack PM's plan to sack workers who break strike rules"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Tebet admite divergência, mas exalta equipe econômica e fala em austeridade"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Ministra tem vínculo com outros suspeitos de chefiar milícias"

O Globo - Rio de Janeiro
"Tebet defende austeridade e revisão do gasto"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Lula convoca primeira reunião ministerial"

Correio Braziliense - Brasília
"Dino e Ibaneis decidem futuro de ex-ministro bolsonarista"

Zero Hora - Porto Alegre
"Repetição de verões secos agrava a crise hídrica, alertam especialistas"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Censo pode derrubar verba de muitos municípios"