Rodrigo Martins

Confira as novas obrigações para registro de acionistas e beneficiários finais e evite penalidades.

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o ITCMD, com destaque para a progressividade das alíquotas em heranças e doações, vinculando o imposto ao valor recebido.

Casal Doelger processa JPMorgan por perda de quase US$ 50 mi. Discussões judiciais em andamento destacam a importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório para proteção e gestão eficaz de recursos familiares.

Aprovada em dezembro de 2023, a lei altera a tributação de investimentos brasileiros no exterior para residentes fiscais, exigindo uma reavaliação urgente das estruturas e ativos para avaliar os impactos a partir de 2024.

Devem ser declarados ativos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

Torna-se igualmente imprescindível que sejam observados os impactos fiscais, sucessórios e econômicos dentre outros, e que tais aspectos sejam objeto de planejamentos patrimoniais apropriados para acomodar a nova situação de domicílio e residência fiscal do investidor.

Existem outras alternativas para contornar as novas exigências, do SSN, ITIN e EIN, as quais dependem de um planejamento societário e tributário adequado.

A obrigação de notificação aplica-se aos intermediários com residência, incorporação, registo profissional ou estabelecimento permanente num Estado Membro da UE e apenas relacionados a trabalhos transfronteiriços relativos a pelo menos um Estado-Membro da UE.

As alterações mais relevantes com vistas a reforçar o combate à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo são destacadas no texto.

Apesar dos reparos de praxe destacando que, por si só, manter conta no exterior não é crime, no imaginário popular aqueles que optam por uma conta fora do Brasil o fazem com o objetivo de enganar o fisco.