terça-feira, 31 de outubro de 2006Informativo nº 130 da OAB/PR
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RECESSO
CNJ autoriza tribunais a adotar férias
A pedido da OAB, o Plenário do CNJ decidiu, em sessão realizada no último dia 24, liberar provisoriamente os tribunais de Justiça para que decidam sobre a adoção das férias coletivas. O CNJ suspendeu os efeitos do artigo 2.º da Resolução 3 do Conselho, que determinava a extinção definitiva do recesso forense.
A decisão definitiva sobre o assunto pode ficar a cargo do Congresso Nacional, já que envolve mudança na Constituição Federal. O...