quarta-feira, 13 de junho de 2007Lei Cidade limpa - Inconstitucionalidade
Lei Cidade limpa - Inconstitucionalidade
Em decisão proferida ontem, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, migalheiro Valentino Aparecido de Andrade, julgou procedente um ação movida pela ABF - Associação Brasileira de Franchising contra a Lei Cidade Limpa. De acordo com o r. decisum, as associadas da ABF estão desobrigadas a se sujeitarem aos dispositivos da Lei Municipal de número 14.223/06, especialmente quanto ao prazo previsto no artigo 44 desse Diploma Legal. Entretanto, é bom lembrar que os efeitos desta sentença não são imediatos, pois que o TJ/SP revogou a tutela ...