Vitor Rhein Schirato

O projeto do trem de alta velocidade que ligará, entre outras, as cidades de Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro (TAV Rio de Janeiro – Campinas), atualmente em processo de consulta pública promovida pelo Governo Federal, traz alguns questionamentos regulatórios bastante interessantes, há tempos não vividos no Brasil.

Foi publicado em 29 de outubro de 2008 o Decreto n° 6.620 contendo a nova regulamentação da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que estabelece os marcos jurídicos para o setor portuário brasileiro ("Lei dos Portos").

Atualmente, o setor portuário no Brasil vive uma fase de mudanças. O regime consagrado na Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que prevê a distinção entre regime público – aplicável aos portos organizados – e regime privado – aplicável aos terminais privados – na exploração de atividades portuárias, poderá sofrer alterações em breve, em razão das discussões existentes acerca da possibilidade da prestação de serviços portuários em regime privado, com esteio em autorizações.