Marçal Justen Filho

O artigo aborda a adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos, destacando a importância da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem....

Análise jurídica da teoria do risco integral no Direito Ambiental, sua base constitucional, aplicação na jurisprudência e papel na reparação plena e inafastável dos danos ecológicos....

Vedado por lei, o uso do pregão para contratar serviços advocatícios afronta sua natureza intelectual e critérios técnicos exigidos....

O autor analisa o período de cura previsto no art. 38, § 3º da lei de concessões como requisito prévio à instauração de processo de inadimplência contra a concessionária....

Estariam as concessionárias sujeitas às mesmas penalidades previstas nas contratações em geral?...

O artigo expõe parâmetros para a aplicação do art. 186 da lei 14.133/21....

O artigo analisa como a LINDB fortalece a segurança jurídica e exige decisões públicas mais racionais, com base no consequencialismo e na motivação qualificada....

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações....

MIGALHAS nº 6.061

MIGALHAS nº 6.059

A obra coletiva "Uma Visão Humanista do Direito" será lançada em Brasília, Curitiba e São Paulo....

Este artigo investiga como o excesso de controle na Administração Pública gera insegurança jurídica e entraves à gestão, propondo soluções para um modelo fiscalizatório mais eficiente....

O artigo aborda, à luz da lei 14.133/21, o momento para a apresentação da garantia de proposta e os fatores a ensejar sua execução. Leia a posição dos autores sobre as controvérsias da temática....

A atuação da advocacia pública é essencial na prevenção de litígios e controle de juridicidade em contratos administrativos, garantindo decisões alinhadas ao ordenamento jurídico, sem substituir as competências do gestor público....

Empresas estatais podem contratar diretamente entre si, sem licitação, com base na Lei nº 13.303/2016, desde que o preço seja compatível com o mercado....

A jurisprudência do TCE/SP considera inviável o reequilíbrio contratual no registro de preços, e não há previsão legal para reajustes. Inovações no sistema, como "carona" e prorrogação, não eliminam o caráter pontual do registro de preços, que tende a ser mais alto devido ao custo de manutenção de estoque....

Diversos editais de 2024 visam contratar serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos. No entanto, em vez de usar contratos de concessão, estão sendo utilizados contratos administrativos ordinários, conforme a nova lei geral de licitações (lei 14.133/21)....

MIGALHAS nº 5.890

A lei 14.133/21 estabelece critérios para avaliar a exequibilidade das propostas em licitações públicas, permitindo a desclassificação de propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado, exceto se comprovada sua viabilidade....

MIGALHAS nº 5.877

MIGALHAS nº 5.869

MIGALHAS nº 5.854

A lei estadual 18.527/24 alterou a lei orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco, incluindo regras de prescrição para pretensões punitivas e de ressarcimento em processos de controle externo, exceto em processos de admissão de pessoal ou concessão de benefícios....

MIGALHAS nº 5.844

Dia 22/5 acontece o lançamento dos livros “Curso de Direito Administrativo” e “Novas Questões em Licitações e Contratos” (Lei 14.133/2021)"....

MIGALHAS nº 5.843

Julgamento da ADI 6.331 em Pernambuco: decisão unânime declara constitucional a autonomia municipal na criação de procuradorias, mas exige concurso público para cargos, exceto casos excepcionais....

O livro externa uma manitestação generosa de dedicação ao aperfeiçoamento do Direito brasileiro e de colaboração para o enfrentamento dos desatios propostos pela lei 14.133....

MIGALHAS nº 5.794

MIGALHAS nº 5.793

MIGALHAS nº 5.792

O livro apresenta dúvidas e formula soluções....

MIGALHAS nº 5.783

MIGALHAS nº 5.782

O ilustre «Direito do entretenimento» e seus irmãos estrangeiros Entertainment law, Droit du divertissement, Derecho del entretenimento, Diritto dello spettacolo etc., passam exatamente por esta plêiade linguística conflituosa, a depender de quem o tente explicar. É um ramo? É uma disciplina? É uma prática? É um setor? É tudo e mais um pouco?...

Não há motivos que juridicamente impeçam a impugnação de uma contratação direta a partir da publicação do ato que a autorizar....

A lei 14.133/21 rompeu a lógica do preço como principal critério definidor da seleção de propostas em licitações, abrindo espaço para a sustentabilidade como um objetivo basilar a ser ponderado nas contratações pelo setor público....

Ao longo do presente estudo, procurou-se desmistificar a falsa percepção de que o exercício do poder de polícia administrativa se resumiria à existência de competências fiscalizatórias e sancionatórias executadas por determinado órgão ou entidade da Administração Pública....

MIGALHAS nº 5.694

As novidades sobre a publicidade na NLLC ficaram restritas ao tema da derrubada do veto à regra que obriga a publicação em jornal de grande circulação diária e à ampla publicidade conferida pelo PNCP....

MIGALHAS nº 5.654

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar na existência de “justas causas” elisivas....

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação....

A perícia é uma ferramenta fundamental para avaliar a necessidade de reequilíbrio em contratos de concessões e PPPs, garantindo a justiça e o equilíbrio nas relações entre as partes envolvidas....

A elaboração de um projeto de concessão ou PPP envolve uma série de etapas como demonstrado acima, que vai desde a identificação da necessidade até a implementação e manutenção do projeto....

O Manual apresenta uma visão atualizada do direito probatório no Brasil....

MIGALHAS nº 5.570

MIGALHAS nº 5.569

A partir da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a nova lei de licitações promove estímulos bem como induz a adequação de atividades de controle interno, externo e social das compras públicas....

O procedimento adotado como padrão pela lei 14.133 de 2021, pode trazer às licitações maior efetividade, decorrente da agilidade e da desburocratização promovidas pela norma....

É coerente a preocupação das agências reguladoras e de seus regulados com a possível aprovação da Emenda 54 do deputado....

Superados os desafios da implementação na nova modalidade de licitação, espera-se que sua utilização traga benefícios à Administração Pública, com a construção de soluções que atendam o interesse público da melhor forma possível....

O livro se preocupa em examinar a utilização do diálogo competitivo também para as contratações na área de concessões de serviço público....

Evento reuniu especialistas para tratar das PPPs em saneamento e as oportunidades de negócios....

Este artigo procura apresentar um brevíssimo cenário da melhor interpretação das garantias individuais sob a ótica da Constituição....

A nova lei trouxe consigo a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato após o advento de fato príncipe....

MIGALHAS nº 5.460

A habilitação econômico-financeira, objetiva aferir a capacidade e/ou aptidão econômica do licitante frente aos compromissos assumidos com a execução do objeto contratado. Envolve dados e informações correlacionadas com a natureza e especificidade do objeto. As exigências são restritas àquelas previstas em lei, revelando-se em rol taxativo/máximo permitido, não se concebendo outras, diversas do explicitado, no que se insere a vedação de demonstração de valores mínimos de faturamento anterior, de índices de rentabilidade e/ou lucratividade, e de índices e valores não usualmente adotados. A...

A nova lei de licitações, lei 14.133 de 2021, de igual forma, elencou em seu artigo 5° uma extensa coletânea de elementos que dão forma aos processos licitatórios, destacando-se a necessidade de observância aos princípios da igualdade, impessoalidade e ampla competitividade....

Diversos são os processos licitatórios que requestam certificações ISO ou ABNT contrariando o texto legislativo e entendimentos magistrados....

É fácil perceber que a requisição é tradicionalmente prevista no ordenamento jurídico pátrio, mas de pouca utilização prática, o que é justificado pela sua excepcionalidade....

MIGALHAS nº 5.380

MIGALHAS nº 5.363

Para uma melhor compreensão é muito importante analisarmos os conceitos estabelecidos no art. 6º da NLL....

MIGALHAS nº 5.339

O que teremos será o abuso do Poder Público tentando contornar a dificuldade imposta por uma decadência que ele próprio permitiu se consumasse....

Os principais pontos levantados pelas alterações na lei 14.230/221 (LIA) e os avanços que representam....

MIGALHAS nº 5.318

A obra contém vídeos explicativos com os principais pontos da matéria e resumos das concepções apresentadas, além de contemplar questões e casos práticos....

MIGALHAS nº 5.317

A punição pela improbidade foi prevista na CF e disciplinada pela lei 8.429/92....

MIGALHAS nº 5.316

MIGALHAS nº 5.281

O governo digital revela o cenário em que se destaca a necessidade de se reinterpretar a Administração Pública na sua adaptação do físico ao digital, tendo em vista a busca pela maior eficiência na sua atuação....

Com a expressa determinação legal, deve o Ministério Público assumir desde logo o polo ativo das demandas em andamento....

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da transferência de contratos de concessão, prevista no art. 27, da Lei nº 8.987/95....

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula....

O credenciamento é, assim, a maior expressão do princípio constitucional da isonomia que transforma a licitação em verdadeira “democracia direta licitatória”, em que todos os licitantes interessados poderão contratar com a administração pública....

Todo o regramento sem previsão expressa na nova lei deverá constar na matriz de riscos do edital da licitação que antecede o registro de preços....

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF passou a emitir um alerta informando quando empresas com identidade de sócios recebiam punição baseada no art. 87, da Lei de Licitações....

MIGALHAS nº 5.115

A nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange especificamente às margens de preferência....

Avançando na concretização da cultura do diálogo, a lei 14.133/21 positiva os meios adequados de resolução de conflitos e a modalidade de diálogo competitivo, sendo este uma de suas maiores novidades....

MIGALHAS nº 5.089

MIGALHAS nº 5.082

MIGALHAS nº 5.075

Sob o prisma da teoria da captura, existe a captura desde a criação das agências motivo pelo qual o TCU precisa agir ou a captura é um sintoma da alta complexidade social ocasionada pela interferência do Tribunal?...

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares....

A locação built-to-suit é um instituto que moderniza e equilibra as relações locatícias empresariais, dando mais segurança ao locador e uma experiência personalizada ao locatário....

Aborda questão que tem sido suscitada em mídias e redes sociais, sobre a possibilidade, in thesis, de afastar-se ocupante de cargo político por doença mental, se comprovada....

Seminário internacional acontece dias 18 e 19/3 e reunirá pensadores de sete nacionalidades em um tributo à trajetória deste catedrático, que é um dos mais importantes administrativistas da Europa....

Além de tratar de conter com todo o vigor o avanço do vírus, de tratar com toda eficiência aos doentes, a pandemia da covid-19 está a demandar que os princípios norteadores do compliance sejam urgentemente implementados no setor público....

Este artigo trata da possibilidade e legalidade das empresas requererem o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos da construção civil como decorrência dos efeitos da pandemia do covid-19....

Inicialmente, o presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão da norma sobre ótica legal, não se tratando de manifestação político-partidárias....

MIGALHAS nº 4.976

O livro tem como foco a disciplina sobre inovação em conjunto com a disciplina geral de licitações e contratos administrativos....

É momento de trazer ao debate a recentíssima Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020....

MIGALHAS nº 4.965

MIGALHAS nº 4.962

MIGALHAS nº 4.945