O art. 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O tema desperta muitas polêmicas no Brasil

Vale lembrar que Teresa Arruda Alvim¹ enfatiza a necessidade de o inciso IV do art. 139 do CPC/15 ser interpretado "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória".

Flávio Luiz Yarshell², ainda, doutrina que, quanto ao art. 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de divida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado".

O STF enfrentou o tema no julgamento da ADI n. 5941 no STF. Em controle concentrado de constitucionalidade, o STF, nos termos do voto do min. relator Luiz Fux, proclamou: "constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (...). Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso"³.

É bem de ver, portanto, que os princípios dos arts. 1, 8 e 805 do CPC/15 ficaram muito bem ressalvados pelo STF, tendo a corte suprema se limitado a dizer que a redação do art. 139, IV, do CPC/15 é constitucional, mas sendo ressalvada a importância do controle concreto de sua aplicação em cada situação jurisdicional, preservando-se sempre os princípios processuais e constitucionais insculpidos nos artigos acima referidos.

Daí a relevante recente posição do STJ fixada no Tema 1.137, referente ao julgamento do REsp 1.955.539/SP.

Vale lembrar que, como sabemos, a questão já vinha sendo enfrentada pela 3ª turma do STJ, merecendo destaque o julgamento do HC 558313/SP, tendo sido relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino:"Na linha do entendimento firmado, portanto, apenas diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, e desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio".

De forma similar, ressalta-se o julgamento do AgInt no REsp 1.837.680/SP, tendo sido relator o ministro Moura Ribeiro: "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes."

Em 23/4/2019, na apreciação do REsp 1.788.950/MT, tendo sido relatora a ministra Nancy Andrighi, julgou-se no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável,  tais  medidas  sejam  adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com  observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade."

E, de certa forma, seguindo as diretrizes da 3ª turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, relativamente ao Tema 1.137, fixou que:

"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". 

Um ponto a ser destacado é que tanto no enfrentamento do tema pelo STF, no julgamento da ADI 5941, quanto na fixação das diretrizes constantes do Tema 1.137, pelo STJ, os critérios a serem adotados pelos magistrados ainda se mostram muito principiológicos e, de alguma maneira, abertos a diferentes interpretações nos casos concretos.

Esse fator demonstra que ainda teremos desafios a serem enfrentados, nas mais diversas execuções civis do país, quanto à forma pela qual a medida executiva atípica pode ser manejada de forma constitucional e atendendo aos princípios estruturantes do CPC/15.

As medidas executivas atípicas, naturalmente, são um aliado importantíssimo para o credor buscar a satisfação do seu crédito, e o enfrentamento do Tema 1.137 pelo STJ reforça a possibilidade do uso dessa ferramenta executiva prevista no CPC/15.

Mas, em uma crítica construtiva, o STJ poderia ter analisado a questão também sob a ótica das medidas executivas atípicas que possuem natureza mais voltada à busca de patrimônio do devedor. Vale aqui lembrar que, quando do julgamento da ADI 5941 no STF, a PGR já havia se posicionado no sentido de que o art. 139, IV, do CPC/15, deveria ser aplicado de forma eminentemente patrimonial.

Essas medidas executivas atípicas, mais voltadas ao patrimônio do devedor (bloqueio de pix, uso da CNIB, multa diária do art. 537 do CPC/15 sobre o valor da dívida, quebra de sigilo bancário, dentre outras), não necessariamente precisariam ser subsidiárias. Pelo contrário, por representarem ferramentas que almejam perseguir patrimônio do devedor, não haveria aqui justificativa para a subsidiariedade.

Foi essa a linha de raciocínio, aliás, no julgamento do Tema Repetitivo 769 pelo STJ, relativizando-se a excepcionalidade literal prevista no art. 866 do CPC/15.

Portanto, a 2ª Seção do STJ poderia ter fixado que a subsidiariedade valeria apenas para as outras técnicas atípicas que podem denotar alguma espécie de restrição de direitos, cuja aderência aos critérios constitucionais, legais e principiológicos do CPC/15 precisa mesmo ser examinada em cada caso concreto pelo magistrado.

Por fim, vale lembrar que medidas executivas atípicas são mais úteis quanto voltadas à busca patrimonial, já que o maior problema da execução é a falta de bens do devedor. De nada adianta manejar técnicas de coerção, de forma subsidiária, e ao fim da execução, se o devedor não tem patrimônio.

Precisamos ser mais rápidos na localização de bens do devedor.

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1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. TORRES de MELLO, Rogério Licastro. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 1ª. Edição. São Paulo: RT, 2015. p. 264.

2 COELHO, Marcus Vinicius Furtado. MEDEIROS NETO, Elias Marques de. YARSHELL, Flávio Luiz. PUOLI, José Carlos Baptista. O Novo Código de Processo Civil: Breves Anotações para a Advocacia. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2016. p. 28.

3 Disponível aqui.