Na estreia desta coluna, nos 36 anos do CDC, a pergunta foi: ouro ou bronze?¹ O ouro é o Código que o constituinte originário mandou elaborar: um sistema - preventivo, contratual, administrativo, coletivo e judicial. O bronze é o uso que fazemos dele: em fragmentos, com a lente do contrato entre iguais. A conta dessa subutilização chega a todos: à pessoa consumidora; ao fornecedor que cumpre a lei, em desvantagem diante de quem lucra com o descumprimento; ao Judiciário, onde se chama de excesso de litigância o que é, em boa parte, consequência dela. E, em tempo de precedentes, uma leitura pela metade não erra um caso: erra uma classe inteira de casos. Falta-nos usar, por inteiro, o excelente CDC que já temos.

Usar por inteiro é o que chamamos de direito do consumidor em profundidade. Como se chega lá? Um dos maiores desafios vem da vanguarda do próprio Código: dentro de relações tradicionalmente privadas, ele reconhece a desigualdade. Isso, até hoje, passados mais de 35 anos,  ainda é subcompreendido: a relação de consumo segue tratada como se relação civil fosse. Não há culpa a distribuir: o problema é de formação, atravessa todas as carreiras e, por ser de todos, só se resolve junto. É uma grande soma, feita em movimento: um processo em constante melhoramento.

Nesse contexto, esta coluna existe para divulgar o direito do consumidor em profundidade. Na próxima semana, Fortaleza recebe o "XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor". Por isso escrevemos, da Presidência do BRASILCON, sobre o lugar dos Congressos na produção da doutrina e na construção desse direito. Conduzir o Instituto por estes dois anos e pelos dois próximos é honra e responsabilidade, mas o BRASILCON não é uma pessoa, nem um grupo de pessoas: é um ideal, uma força que nos move à máxima colaboração possível para a efetivação do CDC. Do tanto que foi feito, qualquer relato é parcial; há, porém, fatos que precisam ser relembrados neste propósito coletivo.

O ouro foi feito junto

Antes de estar na lei, a defesa do consumidor foi, no Brasil, uma vontade coletiva. Nela, os movimentos das donas de casa foram fundamentais: o de Minas Gerais, criado em 1983, levou a Brasília um notável abaixo-assinado pela defesa do consumidor na Constituição. Ao lado delas estavam as associações civis, os primeiros Procons, o Ministério Público.

Na Constituinte, essas forças se encontraram. As entidades de defesa do consumidor levaram à Assembleia a proposta de que a Constituição protegesse o consumidor e mandasse elaborar um código.²

O constituinte originário respondeu a partir da pessoa: fez da dignidade da pessoa humana fundamento da República (art. 1º, III) e da sociedade livre, justa e solidária, objetivo (art. 3º, I). É para proteger a pessoa, e um crescimento econômico e tecnológico que se sustente, que a defesa do consumidor atravessa a Constituição. Está, por exemplo, na competência para legislar (art. 24, V e VIII) e no sistema tributário (art. 150, § 5º). E está, especialmente, em três pontos: entre os direitos fundamentais (art. 5º, XXXII), e por isso é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV); entre os princípios da ordem econômica (art. 170, V); e no art. 48 do ADCT, que mandou elaborar o Código.

Mas muita coisa acontecia em paralelo: antes mesmo de promulgada a Constituição, uma comissão de notáveis já trabalhava no anteprojeto. Foi buscar o que havia de melhor no mundo: as diretrizes da ONU, o projeto francês de código do consumo, as diretivas europeias, as leis norte-americanas. Esse debate chegou ao Brasil, em profundidade, por pessoas como Antonio Herman Benjamin e Claudia Lima Marques, ambos ex-presidentes do BRASILCON: os dois concluíram o mestrado no exterior em 1987, ele em Illinois, nos Estados Unidos; ela em Tübingen, na Alemanha. Sancionado em 11 de setembro de 1990, o Código recebeu 42 vetos, em sua grande maioria sem efeito prático, na avaliação dos autores do anteprojeto, já que a essência foi preservada.³ Em março de 1991, o Código entrou em vigor.

A segunda luta: Efetivar

Após a constitucionalização da defesa do consumidor, aprovar o CDC foi a primeira luta. A segunda, que não terminou, é efetivá-lo. É o aviso de Drummond em "Nosso tempo" (A rosa do povo, 1945), o poema das leis e dos lírios: lei, sozinha, não floresce. Alguém tem de plantar e cuidar. O Código começou a valer num país cuja Constituição tinha pouco mais de dois anos, cujo CC era o de 1916 e em cujas faculdades o direito do consumidor ainda não era disciplina autônoma. Quem acompanharia a chegada da lei nova, de um Código sistêmico, principiológico, avançado e necessário, aos tribunais e à vida das pessoas? Precisávamos de um lugar, um porto seguro, um espaço permanente, coletivo, enraizado na produção acadêmica, que se ocupasse de acompanhá-lo, estudá-lo, defendê-lo, em várias arenas.

Dessa inquietação nasceu o BRASILCON. Nasceu de um ideal: defender o Código e lutar pela aplicação, em profundidade, do direito do consumidor. E nasceu num congresso: em Canela, em 13/3/1992, dois dias depois de o Código completar um ano de vigência.⁴

Com o Instituto nasceram o Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e a RDC - Revista de Direito do Consumidor, publicada ininterruptamente desde 1992. O método é o mesmo desde então, num movimento constante: observar o que acontece no mundo; observar a realidade, para que a doutrina a examine; entender como tudo isso chega aos tribunais; e, acima de tudo, como chega à vida das pessoas, sempre zelando pela melhor teoria próxima da melhor prática, numa missão que se fortalece com a atual cultura de precedentes.

A construção é de muitas mãos, mentes, corações, fazendo, pensando, sentindo: entidades civis, Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Magistratura, Advocacia, Academia, fornecedores que cumprem a lei e cada pessoa que reclama o seu direito. E a soma floresce: em novembro de 2015, no seminário do STJ pelos 25 anos do Código, por exemplo, uma de nós ouviu do saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino que muito da jurisprudência do Tribunal em matéria de consumo se devia à qualidade da doutrina publicada na RDC.⁵

Dezoito Congressos, uma história

Vieram, então, os Congressos:⁶ Canela (1992), Brasília (1994), Blumenau (1995), Gramado (1998), Belo Horizonte (2000), Maceió (2002), Ouro Preto (2004), Rio de Janeiro (2006), Brasília (2008), Florianópolis (2010), Natal (2012), Gramado (2014), Foz do Iguaçu (2016), São Paulo (2018), a edição virtual de 2021, São Paulo (2022) e Rio de Janeiro (2024). Lidos em sequência, os temas contam a história do direito do consumidor brasileiro: dos serviços e do crédito à dignidade e à inclusão e, daí, à sociedade da informação, à plataformização e à hiperconectividade.

O superendividamento é um exemplo, entre tantos, de como essa soma constrói direitos e de como a produção acadêmica repercute na vida das pessoas: tema de nossos Congressos, o problema ganhou rosto em 2004, com uma pesquisa empírica pioneira, feita na UFRGS com a Defensoria Pública gaúcha e publicada na RDC; em 2012, a comissão de juristas do Senado deu-lhe forma de projeto, e o Congresso de Natal fez da atualização do Código o seu tema; em 2017, o BRASILCON aprovou enunciado sobre crédito responsável e mínimo existencial; em 2021, veio a Lei nº 14.181, que fez da prevenção e do tratamento do superendividamento um direito básico do consumidor.⁷ Ou seja, uma grande soma. Precisamos dela para aprovarmos o PL 3515.

Entre um Congresso e outro

Um congresso não é um fim em si mesmo: ele continua nos dois anos seguintes, numa atuação multifacetada e cada vez mais presente. O BRASILCON atua como amicus curiae, em parte relevante dos casos a convite do próprio tribunal; participa de audiências públicas no Judiciário e no Legislativo; emite notas técnicas; promove pré-congressos e jornadas; e publica a RDC, que também registra as teses aprovadas nos Congressos e as manifestações levadas aos tribunais, dentre outras atividades.⁸ Faz isso com uma Diretoria diversa que reúne pessoas das cinco regiões do país. Criou o Prêmio Ada Pellegrini Grinover, o BRASILCON Acadêmico e a defesa de teses independentes; mantém esta coluna semanal; e está sempre construindo novas conexões e parcerias, participando de conselhos, grupos de trabalho e comissões.

O que congrega

Todas essas etapas importam. Mas o ápice sempre foi o Congresso, por coerência com o ideal que move o Instituto: a defesa do consumidor é, acima de tudo, a defesa da pessoa consumidora, e o encontro é, antes de tudo, de pessoas. É ali que as gerações do direito do consumidor se encontram - quem ajudou a escrever o Código e quem acaba de chegar - e que há olho no olho, abraço, conexão, troca. É o tempero da soma. Por isso o Congresso é presencial.

A doutrina nasce da leitura e da pesquisa, mas amadurece na troca e na escuta: de quem julga, de quem atende a pessoa, de quem fiscaliza, de quem fornece e quer cumprir a lei, de quem estuda. Na lição de Tobias Barreto, que o ministro Carlos Ayres Britto gosta de lembrar, o direito não é só uma coisa que se sabe: é também uma coisa que se sente.⁹ Precisamos sentir, no Congresso, o que congrega.

O exemplo do XVIII Congresso

O XVIII Congresso, de 16 a 19/11, em Fortaleza, é a etapa atual dessa construção e traz imensa responsabilidade: a de manter a qualidade num tempo em que é preciso voltar a provar o óbvio. No Tema 1.417 da repercussão geral, por exemplo, ainda pendente no Supremo, discute-se a relação entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o CDC; o que está em jogo vai além dos aeroportos: é a natureza constitucional da defesa do consumidor. Ela é cláusula pétrea, e não se pode retirar a pessoa consumidora da proteção do Código.¹⁰ Tudo isso num mundo cercado de algoritmos, em que não podemos perder o humanismo. Daí o tema: "Constituição, algoritmos e humanismo: o CDC como mandamento constitucional de proteção diante dos processos de vulnerabilização".

O método

Profundidade não se declara; tem de aparecer no modo como o Congresso se estrutura.¹¹ São cinco macroeixos, da Constituição e do sistema de justiça ao poder digital, ao antirracismo, ao crédito e ao meio ambiente. Cada macroeixo se desdobra em eixos, as 33 sessões; cada eixo, em microeixos, o recorte de cada fala. Toda sessão segue o mesmo roteiro: parte de um problema concreto; pergunta onde o Código já oferece a resposta; e caminha para um enunciado, compromisso a ser monitorado e cumprido até o próximo Congresso, em 2028.

O método existe para congregar forças que a rotina separa: fornecedores; professoras e professores; estudantes de graduação e de pós-graduação; membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e da Advocacia Pública; integrantes dos órgãos de fiscalização e de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os fornecedores estão à mesa porque o art. 4º, III, do Código manda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé e no equilíbrio, e porque efetivar o Código não é vitória de uns sobre outros: um mercado que informa e cumpre é melhor para todos.

A composição buscou paridade de gênero e territorial: as mulheres são perto da metade das vozes e das presidências de mesa, e há gente de 17 unidades da Federação. E a congregação começa antes das mesas, em agenda integrada com a Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor: a 40ª Reunião Ordinária do Sistema, a primeira Chamada Pública de Práticas Exitosas e as bancas do BRASILCON Acadêmico e das teses independentes.

Vamos ao trabalho

O formato deste Congresso resgata uma urgência que vem da origem. Em Canela, no primeiro Congresso, nosso fundador, Herman Benjamin, advertiu que o direito do consumidor seria "letra morta" se não equilibrasse a relação entre consumidor e fornecedor.¹² Letra morta é ouro que não se usa. Em outubro de 2025, já na Presidência do STJ, ele pediu, ao abrir um curso nacional sobre enunciados, que oitenta por cento do encontro seguinte se dedicasse a eles e que ficassem abertos a todos.¹³ Fortaleza aceita a provocação.

Cada sessão terminará num enunciado-compromisso. Reunidos, os enunciados formarão a Carta de Fortaleza, que pautará, de forma sistêmica, a atuação do BRASILCON até o "XIX Congresso" - provavelmente em maio de 2028, para voltarmos à tradição, interrompida pela pandemia, do Congresso no primeiro semestre. Cada enunciado terá, na Diretoria, uma guardiã ou um guardião. E cada enunciado é, acima de tudo, um compromisso - de aprofundamento no tema e com a pessoa consumidora -, assumido pelo Instituto e por quem participou da sessão. O "XIX Congresso" começará revisitando a Carta, para colher o que germinou e entender o que não germinou.

É esse o nosso combate: dar sentido à teoria, levando-a para perto de quem dela precisa. Será um Congresso sem luxo. Terá soma, terá amor, terá compromisso com a pessoa consumidora e com o direito que efetive o desejo de nossa Constituição.

Um congresso não é um fim em si mesmo. É a etapa de um processo que começou antes de nós, é de muita gente e seguirá depois de nós. O ouro está aqui. Usá-lo por inteiro é trabalho que une. Vamos ao trabalho.

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1 CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; MARQUES, Claudia Lima; ROCHA, Amélia Soares da. Ouro ou bronze? Trinta e seis anos usando dez por cento do CDC. Migalhas Consumeristas, 11 set. 2026. A imagem do ouro vem de ROCHA, Amélia Soares da. O ouro que não usamos. JOTA, 29 ago. 2026. Disponível aqui e aqui.

2 Sobre as donas de casa, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 14 set. 2005, e Estado de Minas, dez. 2025. Sobre a proposta das entidades de defesa do consumidor à Constituinte, Câmara dos Deputados, registros da tramitação do art. 48 do ADCT. Disponível aqui, aqui e aqui.

3 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. Introdução. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. Disponível aqui.

4 Estatuto Social do BRASILCON, preâmbulo.

5 Registro de memória de Amélia Soares da Rocha, presente ao seminário.

6 Acervo do BRASILCON. Os registros dos três primeiros Congressos estão em reconstrução.

7 Lei nº 14.181/2021 (PLS nº 283/2012; PL nº 3.515/2015). BRASILCON, Enunciado nº 3 (2017). Sobre a pesquisa de 2004, MARQUES, Claudia Lima. RDC, n. 55, p. 11-52, jul./set. 2005.

8 BRASILCON. Relatório de atividades da gestão 2024/2026, apresentado à Assembleia Geral de 7 out. 2026.

9 A frase é atribuída a Tobias Barreto pelo Ministro Carlos Ayres Britto, entre outras ocasiões, no discurso de posse na Presidência do STF (2012). Disponível aqui.

10 STF, Tema 1.417 da repercussão geral (ARE 1.560.244).

11 BRASILCON. Programação do XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, versão de 10 nov. 2026.

12 Discurso de abertura do I Congresso, em Canela; acervo do BRASILCON.

13 STJ e CJF, 2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, Salvador, 6 out. 2025; transmissão do STJ, de 42min29s a 44min13s.