O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o PL 702/20, da Câmara dos Deputados, que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha e outros e foi aprovado pelo plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira, 23, do DOU.

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Devido à pandemia de coronavírus, o TJ/SC instituiu o Cejusc Virtual para atender jurisdicionados de todo o Estado durante o período de quarentena. Com a implementação, unidades do Poder Judiciário catarinense poderão realizar as atividades por meio de videoconferência, WhatsApp e outros recursos tecnológicos.

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Carlos Alfredo de Paiva John, advogado criminalista do escritório Marcelo Weick Advogados e Iarley José Dutra Maia, advogado criminalista e coordenador do IBCCRIM/PB, abordam a liberdade humana e prestação jurisdicional em tempos de covid-19. Leia o artigo aqui.

O advogado Pedro Alves, da Advocacia Alves, fala do bom senso para o equilíbrio contratual frente a pandemia. "Todos nós precisamos ser solidários uns aos outros, é imprescindível para a relação jurídica e a autonomia da vontade o desejo manifesto entre as partes." Leia o artigo aqui. 

Eduardo Matoso (Domingues Cintra Napoleão Lins e Silva Advogados) faz comentários acerca das medidas e ações das autoridades governamentais a fim de proteger os cidadãos dos efeitos causados pela pandemia. "É evidente que as medidas extraordinárias são necessárias. O equilíbrio e a conjugação de interesses diversos e conflitantes é o que deve nortear o legislador". Leia o artigo aqui.

Do escritório Luzone Legal, Leandro Luzone, fala das fusões e aquisições em tempos de pandemia e afirma que "a cláusula MAC é de suma importância, sobretudo em momentos de dificuldades financeiras, operacionais ou estruturais da empresa-alvo." Leia o artigo aqui.

O advogado tributarista Thiago Sarraf, do  escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, trata da postergação do prazo para pagamento do ICMS em meio à crise ocasionada pelo coronavírus. Leia o artigo aqui.

A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus é o assunto do artigo do advogado José Roberto Trautwein, do Escritório Professor René Dotti. Leia o artigo aqui.

Será crime deixar de pagar impostos para pagar salários durante a pandemia? Uma análise sobre a constitucionalidade do tema pela perspectiva "Barrosiana" é apresentada pelo advogado Rafael Valentini (Fachini, Valentini e Ferraris Advogados). Leia o artigo aqui.

Os possíveis impactos do PL 1.179/20 no Direito Privado são observados por Maurício de Ávila Maríngolo, Marianne Neiva dos Santos e Maria Eduarda Carvalho, da banca ASBZ Advogados. Leia o artigo aqui.